ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.353 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de São João da Ponte, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Fábio Luiz Fernandes Cordeiro, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° –Fica criado, o Arquivo Público Municipal de São João da Ponte, subordinado à Secretaria Municipal de Administração, órgão Responsável ao qual se subordinam tecnicamente, na condição de unidades setoriais, todos os arquivos da administração direta e indireta da Prefeitura.

Seção – I

Da finalidade do Arquivo

 

Art.2° –O Arquivo Público Municipal tem como finalidades:

 

Garantir acesso às informações contidas nos documentos sob sua guarda, observadas as restrições regimentais, na fase intermediária e, de forma ampla, na fase permanente;

 

Custodiar os documentos de valor temporário e permanente acumulados pelos órgãos da Prefeitura no exercício de suas funções, dando-lhes tratamento técnico;

 

Estender a custódia aos documentos de origem privada considerados de interesse público municipal, sempre que houver conveniência e oportunidade;

 

Estabelecer diretrizes e normas, articulando e orientando tecnicamente as unidades que desenvolvem atividades de protocolo e arquivo corrente no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

§1°-Considera-se protocolo a unidade encarregada de recebimento, registro, distribuição e controle de tramitação de documentos.

 

§2°-Á unidade de arquivo corrente incumbe a guarda inicial de documentos cujos assuntos, embora solucionados, ainda recebem consulta frequente.

 

Seção – II

Do gerenciamento

 

Art. 3°-O Arquivo Público Municipal será gerido pelo titular da pasta da Secretaria de Administração, estendendo a salvaguarda ao Setor Municipal de Patrimônio Cultural - SEMPAC.

 

Art. 4°- Ao Arquivo Público Municipal, em suas competências gerais, incumbe:

 

I –garantir acesso às informações contidas na documentação sob sua custódia, ressalvados os casos de sigilo protegidos por lei;

 

II –receber, por transferência ou recolhimento, os documentos produzidos e cumulados pelo poder público municipal;

 

III –receber, por doação ou compra documentos de origem privada de interesse do município;

 

IV –concederhabeas data, observados os termos doart. 5°da constituição Federal;

 

V –produzir, a partir de fontes não convencionais, documentos que registrem expressões culturais de interesse para o município;

 

VI –promover interação sistêmica com os arquivos correntes e protocolos das repartições municipais;

 

VII –manter intercâmbio com instituições afins, nacionais e internacionais;

 

VIII –custodiar, por intermédio de acordos previamente firmados e, se houver conveniência e oportunidade, documentos de outras esferas e poderes governamentais.

 

Art.5°– Ao gestor do arquivo Público Municipal compete planejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar o desempenho das atividades da divisão.

 

Seção - III

Dos Arquivos Públicos Municipais

Art. 6º Os arquivos públicos são o conjunto de documentos produzidos e recebidos no exercício de suas atividades por órgãos públicos municipais em decorrência de suas funções executivas e legislativas.

§ 1º São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público municipal, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais, e por agentes públicos municipais no exercício de suas atividades.

§ 2º A cessação de atividades de instituições públicas municipais e de entidades de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivista pública municipal ou a sua transferência à instituição sucessora.

Art. 7º Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

 

§ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

 

§ 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

 

§ 3º Consideram-se documentos permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

 

§ 4º Consideram-se documentos permanentes pela força deste dispositivo aqueles produzidos nos séculos XVIII e XIX e que estejam sob a guarda dos órgãos referidos.

 

Art. 8º, Documentos que façam menção a elementos indígenas e à escravatura negra, independentemente do período que foram produzidos.

 

Art. 9º A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas municipais, entidades de caráter público municipal será realizada mediante autorização tecnicamente fundamentada da instituição arquivista pública municipal na sua específica esfera de competência.

 

Art. 10º Os documentos permanentes são inalienáveis, intransferíveis e imprescritíveis e especialmente protegidos por esta lei.

 

Seção IV

 

Dos Arquivos Privados

 

Art. 11º Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

 

Art. 12º Os arquivos privados podem ser identificados, pelo Poder Público Municipal, como de interesse público e social, desde que sirvam como instrumento de apoio à história, à cultura e ao desenvolvimento científico do Município.

 

§ 1º Os arquivos privados, localizados no Município e identificados pelo Poder Púbico Municipal como de interesse público e social, não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.

 

Art. 13º Os arquivos privados, localizados no Município e identificados como de interesse público e social, poderão ser depositados a título revogável, ou doados ao Arquivo Público Municipal, podendo neste caso, os doadores beneficiar-se de isenções fiscais.

 

Seção - V

 

Da Organização e Administração de Instituições Arquivistas Públicas Municipais

 

Art. 14º A gestão dos documentos da administração pública direta, indireta é fundacional e compete às instituições arquivistas municipais.

 

Parágrafo único. São arquivos municipais: o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.

Art.15°– O Arquivo poderá, mediante convênio com o Poder Legislativo, para manter a custodia de seus documentos de valor permanente.

Art. 16º Compete ao Arquivo Público do Município de São João da Ponte, criado pela Lei Orgânica do Município, a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo e a normatização, gestão, conservação e organização dos documentos dos arquivos municipais, de modo a facultar o seu acesso e implementar a política municipal de arquivos.

Art. 17º Mediante assinatura de convênio o Arquivo Público do Município de São João da Ponte poderá receber documentos oriundos de órgãos públicos estaduais ou federais.

Art. 18° –Ao diretor do Arquivo compete submeter à aprovação do prefeito, dentro do prazo de cento e vinte dias da publicação desta lei, o regimento do Arquivo Público Municipal.

Art. 19º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2025.

São João da Ponte, 19 de novembro de 2025.

 

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:AF23006E