ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.347/2022, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art.1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFISM/2022, para regularização dos créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, em execução fiscal ou não, mediante a concessão de descontos que incidirão apenas sobre o valor dos juros e das multas, nas seguintes condições:
I – 90% (noventa por cento) de desconto, para pagamento à vista em uma única parcela;
II – 80% (oitenta por cento) de desconto, para pagamento em duas até quatro parcelas;
III – 70% (setenta por cento) de desconto, para pagamento em cinco até sete parcelas;
IV – 60% (sessenta por cento) de desconto, para pagamento em oito até dez parcelas;
§1.º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$60,00 (sessenta reais);
§2.º Para obter os descontos instituídos no programa do REFISM, os contribuintes deverão parcelar todos os seus débitos;
§3.º O valor da entrada não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor total do débito apurado na data do parcelamento;
§4.º Na hipótese do contribuinte já possuir parcelamento de débitos anteriores, poderá aderir ao REFISM/2022, mediante a formalização de novo Termo de Parcelamento, no qual os débitos remanescentes serão recalculados de acordo com os incentivos concedidos por esta Lei.
Art.2º O REFISM/2022 será implementado pela Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, através da Seção de Arrecadação, por meio de adesão da pessoa jurídica ou física interessada, que firmará Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, sob sua exclusiva responsabilidade para o pagamento das parcelas.
Art.3º Para a obtenção dos benefícios previstos no Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFISM/2022, o contribuinte deverá formalizar sua adesão até o dia 16 de dezembro de 2022;
Art.4º A opção pelo refinanciamento dos débitos sujeita o contribuinte a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos de tributos e contribuições municipais;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como os tributos e as contribuições vencidas posteriormente ao parcelamento;
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II do caput aplica-se, ao período em que a pessoa jurídica ou a pessoa física permanecer no programa;
Art.5º A exclusão do contribuinte do REFISM/2022, somente ocorrerá, mediante ato do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, nas seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a III do art. 4º;
II - inadimplência dos valores parcelados, por dois meses consecutivos, relativamente ao parcelamento e a qualquer dos tributos e das contribuições inseridas no programa;
III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangido por este programa e não incluídos na confissão a que se refere o artigo 3º, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; e,
V – a prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato.
Parágrafo único. A exclusão de contribuinte do REFISM/2022 implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automaticamente execução da garantia prestada, quando for o caso, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art.6º Para os débitos objetos de ações judiciais, concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira parcela, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento das respectivas despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados pelo Juiz no despacho que ordenar a citação do devedor, incidentes sobre o valor do crédito tributário favorecido.
§1.º Em se tratando de cobrança judicial do débito, já assegurado o pagamento por penhora ou arresto de bens ou garantido o juízo de outra forma, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia até a total quitação.
§2.º Caso sejam os débitos protestados extrajudicialmente, o contribuinte em débito com a Fazenda Pública deverá arcar com as despesas decorrentes do protesto;
Art.7º O atraso no pagamento de qualquer parcela, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, será motivo para cancelamento automático do parcelamento e perda dos benefícios previstos nesta Lei, independentemente de qualquer aviso ou notificação, nos termos do disposto no art. 397 do Código Civil Brasileiro.
Art.8º Os processos de execução fiscal em trâmite poderão ser suspensos pelo prazo do pagamento da obrigação do contribuinte e somente após o cumprimento integral da obrigação do contribuinte poderá a extinção do processo ser requerida pela Fazenda Pública Municipal.
Art.9º Na hipótese de transferência de imóvel que tenha débito tributário, a mesma somente poderá ser realizada mediante o pagamento total da dívida.
Art.10 Caso seja necessário, fica o Poder Executivo autorizado a expedir o competente ato regulamentar para implementação desta lei e/ ou para prorrogar o prazo de adesão do contribuinte por mais 60 (sessenta) dias.
Art.11 Revogam-se as disposições normativas previstas na Lei PM/N.º 3.278 de 03 de março de 2021.
Art.12 Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Santa Vitória, 24 de agosto de 2022.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:AF2878A9