ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.384, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de Tratamento Fora de Domicilio (T.F.D) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais .

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para Tratamento Fora de Domicílio - TFD, para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e hospedagem, ao beneficiado abaixo especificado, em conformidade com a PORTARIA/SAS/Nº 55, de 1999, do Ministério da Saúde.

 

Paciente: Gilson Antônio Teixeira Salomão

Beneficiária (acompanhante): Valéria Salomão Teixeira

Valor total do auxílio financeiro: R$ 2.040 (dois mil e quarenta reais).

Local da Consulta: Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais – USP – localizado à Rua Silvio Machione, nº 3-20, Vila Universitária, Bauru/SP.

 

Parágrafo único. O auxílio financeiro para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, constante do art. 1º, desta Lei será concedido nos termos do art. 198, da Constituição Federal, art. 129, da Lei Orgânica de Lagoa Santa, e em conformidade com as disposições da PORTARIA/SAS/Nº 55, de 1999, do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação Orçamentária nº. 02.06.01.10.302.0021.2236.3.3.90.48.00, ficha 672, fonte de recursos 1500.

 

Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento auxílio financeiro, o Sr. Gilson Antônio Teixeira Salomão, deverá apresentar à Secretaria Municipal de Fazenda os devidos comprovantes fiscais a título de prestação de contas, bem como devolver ao Município eventuais saldos residuais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de setembro 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:AF2C3CB4