ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 962/2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 307.000,00 as dotações do Município de Santo Antônio do Aventureiro.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais) as seguintes dotações do Município de Santo Antônio do Aventureiro:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 – Fundo Municipal de Saúde
2.07.01.10.301.0013.1.0018-155 – 4.4.90.52.00 Aquisição de Veículos para a Saúde ....................... R$ 307.000,00
Total da Subunidade 01 ..................... R$ 307.000,00
Total da Unidade 07 ......................... R$ 307.000,00
Total da Instituição 02 ....................R$ 307.000,00
Total Geral Acrescido ............. R$ 307.000,00
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação, na forma do § 1º, inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 26 de agosto de 2022.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:AF34C069