ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1826/2024 CRIAÇÃO DO SELO "EMPRESA AMIGA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" E AUTORIZAÇÃO PARA CONVÊNIOS DE AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS E EQUIPAMENTOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) POR INICIATIVA PRIVADA NO MUNICÍPIO.
LEI Nº. 1826/2024
Criação do Selo "Empresa Amiga de Pessoas com Deficiência" e Autorização para Convênios de Aquisição de Cadeiras de Rodas e Equipamentos para Doação a Pessoas com Deficiência (PCDs) por Iniciativa Privada no Município.
A Câmara Municipal de Moema, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Presidente, nos termos do Art. 62, parágrafo único da Lei Orgânica, bem como o Art. 30, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Moema o Selo "Empresa Amiga de Pessoas com Deficiência," com o objetivo de reconhecer e incentivar empresas que promovam a inclusão de pessoas com deficiência em seu ambiente de trabalho e demonstrem compromisso social.
Artigo 2º - Para obter o Selo "Empresa Amiga de Pessoas com Deficiência," as empresas deverão cumprir os seguintes critérios:
a) Contratar e manter um percentual mínimo de 5% de colaboradores com deficiência em seu quadro de funcionários, de acordo com a legislação vigente.
b) Promover acessibilidade em suas instalações e proporcionar condições adequadas de trabalho para colaboradores com deficiência.
c) Realizar ações de conscientização e capacitação sobre a inclusão de pessoas com deficiência.
Artigo 3º - A Administração Municipal, por meio dos órgãos competentes, será responsável por conceder o Selo "Empresa Amiga de Pessoas com Deficiência" às empresas que atendam aos critérios estabelecidos neste projeto de lei.
Artigo 4º - As empresas detentoras do Selo poderão utilizar essa distinção em suas atividades promocionais e publicitárias.
Artigo 5º - Fica autorizada a celebração de convênios entre o Município de Moema e empresas privadas que tenham o Selo "Empresa Amiga de Pessoas com Deficiência," visando à aquisição de cadeiras de rodas e outros equipamentos necessários para pessoas com deficiência.
Artigo 6º - Os convênios a que se refere o artigo 5º deverão estabelecer as diretrizes para a seleção de beneficiários, os critérios de distribuição dos equipamentos e a forma de prestação de contas das empresas.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 19 de Janeiro de 2024.
GUSTAVO RENÊ VAZ
Vereador/ Presidente da Câmara
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:AF3AAE09