ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4943

LEI MUNICIPAL Nº 4943

PROJETO DE LEI Nº 5365

 

“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA BERNARDINO APARECIDO DE CASTRO.”.

 

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar uma via pública ainda sem denominação de rua “BERNARDINO APARECIDO DE CASTRO", em homenagem póstuma à sua saudosa pessoa.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 28 de fevereiro de 2023.

 

MARCELO DE MORAIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Larissa Bonfim Cecchini
Código Identificador:AF42DABE