ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SERRA AZUL DE MINAS
Compras e Licitação
COMPRAS E LICITAÇÃO
RECURSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL DE MINAS/MG
PUBLICAÇÃO – JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÕES E DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Licitatório nº 066/2026
Pregão Eletrônico nº 033/2026
Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de próteses odontológicas, destinadas ao atendimento da população do Município de Serra Azul de Minas/MG, no âmbito das ações de saúde bucal.
Impugnantes: LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA R & A LTDA. – LPD SANTO ANTÔNIO e L. F. DAL POSSO.
O Município de Serra Azul de Minas/MG torna público o resultado do julgamento das impugnações apresentadas ao edital do Pregão Eletrônico nº 033/2026. Após análise das manifestações, do parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde e do Parecer Jurídico, a Pregoeira Municipal decidiu pelo ACOLHIMENTO PARCIAL DE AMBAS AS IMPUGNAÇÕES, determinando o saneamento das inconsistências identificadas, especialmente quanto às especificações técnicas, responsabilidades pelas etapas clínicas e laboratoriais, pesquisa de preços e requisitos de habilitação e regularidade sanitária.
Em consequência, foi determinado o ADIAMENTO DA SESSÃO PÚBLICA anteriormente prevista para 27/10/2026, para adequação dos documentos que instruem o procedimento, observando-se o art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A decisão administrativa e o parecer jurídico encontram-se disponíveis para consulta na plataforma Licitar Digital.
Serra Azul de Minas/MG, 28 de outubro de 2026.
CARLA ARAÚJO GONÇALVES
Pregoeira Municipal
Publicado por:
Carla Araujo Goncalves
Código Identificador:AF44725D