ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.120/2018 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

“RETIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.638 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, QUANDO NA VERDADE DEVERIA SER DENOMINADA ‘ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA QUILOMBOLA DE VEREDA VIANA”

 

O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - A Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da União de Vereda Viana “ASCOMVE”, passará a ser chamada, a partir da publicação desta Lei, de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA QUILOMBOLA DE VEREDA VIANA.

 

ARTIGO 2º - Com a denominação descrita no artigo anterior, fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA QUILOMBOLA DE VEREDA VIANA, entidade civil, de cunho filantrópico, com sede na localidade de Vereda Viana, neste município de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 01.028.475/0001-59.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG aos 30 (trinta) de outubro de 2018.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geraldo Ruas Cordeiro Júnior
Código Identificador:AF47D125