ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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LEI Nº 1.719/2025-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1.719/2025.

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, para o exercício de 2025, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Além Paraíba – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.707.274/0001-18, no valor anual de R$ 81.324,00.

 

Art. 2º - A subvenção social será concedida à Entidade mencionada no at. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída e sem pendências em sua prestação de contas.

 

Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

 

Art. 4º - Fica a Entidade, contemplada pelo Município com subvenções sociais, obrigada a prestar contas, ao Poder Executivo Municipal, da aplicação dos recursos recebidos.

 

Parágrafo Único. A Entidade que não tiver sua conta aprovada pelo Poder Executivo Municipal ou que não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções e deverá ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 3.3.50.43.00.2.05.01.12.367.0010.2.0056, no Orçamento Municipal.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2025.

 

Volta Grande, 31 de março de 2025


IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:AF51CFD0