ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 18.291.351/0001-64, com endereço na Av. Paraná nº 2601 Bela Vista, Divinópolis – CEP: 35.501-170, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, tendo em vista a infringência da lei, pelo proprietário do imóvel abaixo discriminado e considerando o insucesso na notificação postal, vem por meio deste, NOTIFICAR para cumprimento das providências conforme discriminado abaixo:
Contribuinte CPF/CNPJ | Auto de fiscalização | Providencias | Disposição legal | Penalidades |
APSA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA | 2026/1349 | Executar a limpeza do imóvel. | Lei 7.174/2010, artigos 1°e 2°,III. | O não cumprimento da notificação preliminar acarretará penalidades. |
Considerar-se-á notificado o proprietário/responsável acima descrito, para tomar as providências em 20 dias após a publicação deste Edital. Após este prazo, sem que o notificado se manifeste e/ou execute as providências, iniciará a contagem do prazo legal para o lançamento de autuação e consequente multa. O proprietário/ interessado poderá ter acesso ao processo administrativo respectivo comparecendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal.
DANILO TEIXEIRA MORAES
Secretário do Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC
Prefeitura Municipal de Divinópolis
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:AF53A668