ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 788 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços

disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

para a adesão do município às aquisições e contratações

realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de

ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERICITA/MG, no uso de atribuição que

lhe é conferida por lei e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de

2021, na Portaria GM/MS Nº 5.632, DE 25 DE outubro DE 2024, e na Resolução CIB-

SUS/MG Nº 9847, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Sericita/MG, na Ata de

Registro de Preços Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) –

Lista Complementar, instituída pela Resolução SES/MG nº 9.847/2024, conforme as normas e

condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

Art. 2º. Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações

realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de

ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o acompanhamento da adesão à Ata de

Registro de Preços Estadual será conduzida pela Secretaria Municipal de Saúde,

representada pelo seu Secretário Municipal de Saúde, devendo observar as disposições da

Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.

Art. 3º. Os recursos utilizados para a aquisição de medicamentos e insumos no

âmbito da Ata de Registro de Preços Estadual deverão ser geridos em conformidade com as

regras de financiamento e planejamento estabelecidas para o Componente Básico da

Assistência Farmacêutica no SUS e sua respectiva Resolução Estadual.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sericita, 04 de dezembro de 2024.

 

ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE

Prefeito


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:AF59EAB5