ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2755/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação, pelos hospitais públicos, privados e instituições congêneres do Município de João Monlevade, dos casos de uso de bebida alcoólica e entorpecentes por crianças e adolescentes, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1ºFicam os hospitais públicos, privados e instituições congêneres localizados no Município de João Monlevade obrigados a notificar, de forma sigilosa, os casos de atendimento a crianças e adolescentes em situação de uso ou intoxicação decorrente de bebida alcoólica e/ou entorpecentes.

Art. 2ºA notificação deverá ser encaminhada ao Conselho Tutelar e à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o atendimento.

 

Art. 3ºA notificação terá caráter estritamente protetivo e preventivo, não podendo ser utilizada para fins de responsabilização penal ou criminal da criança ou adolescente, resguardado o disposto na legislação vigente.

 

Art. 4ºCompete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos responsáveis, em conjunto com demais órgãos, adotar as medidas necessárias ao acompanhamento psicológico, social e médico da criança ou adolescente, bem como orientar a família ou responsáveis.

 

Art. 5ºA notificação e o acompanhamento deverão respeitar o sigilo profissional e a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), assegurando-se a preservação da dignidade da criança, do adolescente e de seus familiares.

 

Art. 6ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, inclusive para definir fluxos, mecanismos de proteção de dados sensíveis, formulários e meios adequados para a notificação e acompanhamento dos casos.

 

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, 28 de outubro de 2025.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e oito dias do mês de outubro de 2025.

Republicada na data de dez de novembro de dois mil e vinte e cinco para retificação do Art. 6 º.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:AF5B8ED6