ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.758, DE 16 DE JULHO DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autoriza a participação do Município de Curvelo/MG junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS, constituído sob a forma de associação pública, portanto, com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica interfederativa e integrante da administração indireta de todos os entes consorciados, tendo como finalidade precípua funcionar como instrumento de consolidação da cooperação interfederativa, atuando no desenvolvimento, regulação, execução e/ou gerenciamento de planos, projetos, atividades e/ou serviços públicos pelos e para os municípios consorciados.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ratificar o Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública e autárquica nos termos do § 4º do art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 3º Para fins de ratificação a que se refere o art. 2º desta Lei é apresentado à Câmara Municipal de Curvelo, na íntegra, a minuta da primeira alteração contratual consolidada do referido consórcio, não fazendo a mesma parte integrante desta Lei.
Art. 4º Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao consórcio visando a economia de gastos públicos.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta Lei.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§ 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas conas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada entre da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 16 de julho de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:AF67136E