ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.979, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 354.297,86 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 354.297,86 (trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) para a criação da fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02 Executivo

02.05 Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e

Desenv. Sustentável

02.05.03 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente

08.243.0802 Promovendo Cidadania e Solidariedade

08.243.0802.2213 Reforma Prédio Cadastro Único/Bolsa Família

4.4.90.51.00-228 Obras e Instalações

2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social - FNAS R$ 50.000,00

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0802 Promovendo Cidadania e Solidariedade

08.244.0802.2090 Gestão/Manutenção Programa Bolsa Família

3.1.90.04.00-235 Contratação por Tempo Determinado

2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social – FNAS R$ 54.297,86

3.3.90.30.00-237 Material de Consumo

2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social – FNAS R$ 50.000,00

3.3.90.39.00-239 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social – FNAS R$ 60.000,00

4.4.90.52.00-242 Equipamento e Material Permanente

2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social - FNAS R$ 140.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 15 de fevereiro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:AF67FE7C