ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.965 DE 06 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a alteração do Anexo de Prioridades de Governo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 – Lei nº 2.945 de 08 de dezembro de 2017.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído ao Órgão 05 – Fundo Municipal de Assistência Social, Unidade 01 – Fundo Municipal de Assistência Social, Subunidade 01 – Fundo Municipal de Assistência Social, Programa 0009 – Desenvolvimento Social, da Lei nº 2.945, de 08 de dezembro de 2017, a ação governamental, conforme descrito abaixo:
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ORGÃO |
05 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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UNIDADE |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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SUBUNIDADE |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
0009 |
Desenvolvimento Social |
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ATIVIDADE |
2.937 |
2.937 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA REDE CUIDAR - Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social de Minas Gerais - Programa Rede Cuidar |
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META FÍSICA |
1 |
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META FINANCEIRA |
R$ 33.000,00 |
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Art. 2º Ficam cancelados parcialmente os valores previstos das ações governamentais abaixo para atender a criação da nova ação governamental, conforme descrito a seguir:
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ORGÃO |
05 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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UNIDADE |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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SUBUNIDADE |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
0009 |
Desenvolvimento Social |
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ATIVIDADE |
2149 |
MANUTENÇÃO PISO ALTA COMPLEXIDADE I -CRIANÇA/ADOLESCENTE - PROT. SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE |
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VALOR CANCELADO |
R$ 33.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 06 de junho de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:AF6E3384