ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2762/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Institui o Programa Cultura nos Bairros no âmbito do Município de João Monlevade, com a finalidade de promover o acesso descentralizado à cultura, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de João Monlevade, o Programa Cultura nos Bairros, com a finalidade de promover o acesso à cultura de forma descentralizada, levando atividades culturais, artísticas e educativas a diferentes comunidades e bairros, especialmente àqueles com menor acesso a equipamentos culturais.

 

Art. 2ºSão objetivos do Programa Cultura nos Bairros:

I – democratizar o acesso à cultura como direito fundamental, previsto no art. 215 da Constituição Federal;

II – promover a valorização e difusão da diversidade cultural local;

III – estimular a produção, a fruição e a difusão de atividades artísticas e culturais;

IV – incentivar a participação social nas atividades culturais;

V – fomentar a educação para a cidadania cultural;

VI – ampliar as oportunidades de formação e expressão artística.

 

Art. 3ºO Programa poderá contemplar, entre outras, as seguintes ações:

I – apresentações musicais, teatrais, circenses, de dança e outras manifestações artísticas;

II – oficinas e cursos de artes visuais, artes cênicas, música, literatura e audiovisual;

III – exibição de filmes e mostras culturais itinerantes;

IV – feiras de artesanato, gastronomia e livros;

V – atividades de valorização da memória e do patrimônio cultural local;

VI – eventos e projetos culturais voltados à inclusão e acessibilidade.

 

Art. 4ºA execução do Programa será coordenada por órgão próprio do Município, podendo ser firmadas parcerias com entidades privadas, voluntários, artistas locais, organizações da sociedade civil e outras instituições.

 

Art. 5ºAs ações do Programa poderão ser realizadas em espaços públicos ou privados, desde que haja anuência do responsável e não haja cobrança de ingresso, salvo quando se tratar de evento beneficente previamente autorizado pelo órgão competente.

 

Art. 6°Poderão ser estabelecidos editais públicos para seleção de projetos e artistas que desejem integrar a programação do Programa, observados os critérios de diversidade cultural, relevância artística e abrangência social.

 

Art. 7ºO Programa deverá observar a realização de levantamento prévio dos locais e comunidades contempladas, bem como a ampla divulgação de calendário das atividades, a fim de garantir transparência, planejamento e ciência da população.

 

Art. 8ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9°O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário para a sua fiel execução.

 

Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, 19 de novembro de 2025.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos dezenove dias do mês de novembro de 2025.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:AF6E53D4