ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 21.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar por anulação no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, na seguinte rubrica orçamentária:
02.11.02.13.391.0040.1143 – Projetos do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (FUMPAC)
02.11.02.13.391.0040.1143.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ........................................................R$ 21.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.11.02.13.391.0040. 1129 – Manutenção de Bens Inventariados / Tombados/ Registrados (FUMPAC)
02.11.02.13.391.0040.1129.3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ........................................................R$ 17.500,00
02.11.02.13.391.0040.2108 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
02.11.02.13.391.0040.2108.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos .............................................................R$ 800,00
02.11.02.13.391.0040.1140 – Aquisição de Bens e Material Permanente (FUMPAC)
02.11.02.13.391.0040.1140.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ..........................................................R$ 1.200,00
02.11.02.13.391.0040.2108 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
02.11.02.13.391.0040.2108.3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ..........................................................R$ 1.000,00
02.11.02.13.391.0040.2108 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
02.11.02.13.391.0040.2108.3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos .............................................................R$ 500,00
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:AF6F5CE3