ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.595, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

Regulamenta custos de regularização ambiental.

 

O Prefeito Municipal de Indianópolis-MG, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no inciso VI do art. 77, da Lei Orgânica Local, e;

 

Considerando que o Município assumiu a atribuição para licenciar, monitorar e fiscalizar as tipologias de empreendimentos e atividades conforme Anexos I e II do OF. CIRC.SUPRAM.SEMAD N.º 30/17.

 

Considerando o disposto na Deliberação Normativa Copam n.º 213, de 22 de fevereiro de 2017, que “regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios”;

 

Considerando o estabelecido na Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997;

 

Considerando Lei Municipal n.º 1.924, de 7 de dezembro de 2017, que “Institui e disciplina o processo administrativo de licenciamento e avaliação de impacto ambiental, dispõe sobre as sanções administrativas ambientais e dá outras providências”.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os custos dos processos de regularização ambiental referentes à instalação e operação de empreendimentos, de acordo com a atividade, são os fixados nos anexos deste Decreto.

 

Parágrafo único. Para o processamento administrativo de eventuais penalidades por descumprimento às normas ambientais deverão ser aplicadas as multas estipuladas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento, conforme valores e parâmetros fixados na legislação estadual.

 

Art. 2º O pagamento dos custos de que trata o artigo anterior será devido no momento da apresentação, pelo contribuinte, de documento requerimento ou petição, nas hipóteses em que a realização da atividade ou a prestação do serviço dependam de solicitação do interessado.

 

Art. 3º Fica revogado o Decreto n.º 4.211, de 6 de abril de 2022.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de março de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

ADAIRLEI APARECIDA SILVA BORGES

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Planejamento

 

Anexo I do Decreto n.º 4.595, de 10 de março de 2026.

 

CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL

(Valores em UFINDs)

 

ATIVIDADES INDUSTRIAIS, MINERÁRIAS E INFRAESTRUTURA

(Listagem A, B, C, D, E, F) de acordo com a DN 217/2017

 

CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL (R$)

INDIANÓPOLIS/MG

ATIVIDADES INDUSTRIAIS, MINERÁRIAS E INFRA-ESTRUTURA (Listagem A, B, C, D, E, F) de acordo com a DN 217/2017

1 -LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - LAS (Valores em UFINDs)

MODALIDADE

FASE

CLASSE

 

1

2

3

LAS - CADASTRO

CADASTRO

82 UFINDs

82 UFINDs

-

LAS - RAS

RAS

1672 UFINDs

1672 UFINDs

1672 UFINDs

2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL TRIFÁSICO - LAT (R$)

MODALIDADE

FASE

CLASSE

2

3

4

5

6

LAT

LP

-

4526 UFINDs

6337 UFINDs

-

-

LAT

LI

-

2715 UFINDs

3620 UFINDs

-

-

LAT

LIC

-

9415 UFINDs

12946 UFINDs

-

-

LAT

LO

-

5885 UFINDs

7694 UFINDs

-

-

LAT

LOC

-

17066 UFINDs

22951 UFINDs

-

-

3 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCOMITANTE - LAC (UFINDs)

MODALIDADE

FASE

CLASSE

2

3

4

5

6

LAC 1

LP+LI+LO

9189 UFINDs

9189 UFINDs

12357 UFINDs

-

-

LAC 1

LOC

17066 UFINDs

17066 UFINDs

22951 UFINDs

-

-

LAC 2

LP

-

4526 UFINDs

6337 UFINDs

-

-

LAC 2

LP+LI

-

5069 UFINDs

6971 UFINDs

-

-

LAC 2

LI+LO

-

6021 UFINDs

7921 UFINDs

-

-

LAC 2

LIC

-

9415 UFINDs

12946 UFINDs

-

-

LAC 2

LIC+LO

-

15301 UFINDs

20641 UFINDs

-

-

LAC 2

LO

-

3587 UFINDs

7694 UFINDs

-

-

LAC 2

LOC

17066 UFINDs

17066 UFINDs

22951 UFINDs

-

-

 

Anexo II do Decreto n.º 4.595, de 10 de março de 2026.

 

CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL

(Valores em UFINDs)

 

ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS

(Listagem G) de acordo com a DN 217/2017

 

CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (Valores em UFINDs)

INDIANÓPOLIS/MG

ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS (Listagem G)

1 -LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - LAS (UFINDs)

MODALIDADE

FASE

CLASSE

 

1

2

3

LAS - CADASTRO

CADASTRO

49 UFINDs

49 UFINDs

-

LAS - RAS

RAS

564 UFINDs

564 UFINDs

564 UFINDs

2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL TRIFÁSICO - LAT (R$)

MODALIDADE

FASE

CLASSE

2

3

4

5

6

LAT

LP

-

1630 UFINDs

2413 UFINDs

-

-

LAT

LI

-

1125 UFINDs

1687 UFINDs

-

-

LAT

LIC

-

3584 UFINDs

5332 UFINDs

-

-

LAT

LO

-

1378 UFINDs

1931 UFINDs

-

-

LAT

LOC

-

1793 UFINDs

2510 UFINDs

-

-

3 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCOMITANTE - LAC (UFINDs)

MODALIDADE

FASE

CLASSE

2

3

4

5

6

LAC 1

LP+LI+LO

2895 UFINDs

2895 UFINDs

4223 UFINDs

-

-

LAC 1

LOC

1793 UFINDs

1793 UFINDs

2510 UFINDs

-

-

LAC 2

LP

-

1630 UFINDs

2413 UFINDs

-

-

LAC 2

LP+LI

-

1931 UFINDs

2871 UFINDs

-

-

LAC 2

LI+LO

-

1753 UFINDs

2533 UFINDs

-

-

LAC 2

LIC

-

3584 UFINDs

3250 UFINDs

-

-

LAC 2

LIC+LO

-

4963 UFINDs

5332 UFINDs

-

-

LAC 2

LO

-

1378 UFINDs

1931 UFINDs

-

-

LAC 2

LOC

1793 UFINDs

1793 UFINDs

2510 UFINDs

-

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Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:AF773B7C