ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.303/ 2017

LEI N.º 3.303, DE 24 DE MAIO DE 2017.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º3.053, de 09 de julho de 2014, que estabelece normas para o desembarque de pessoas, em período noturno, no transporte coletivo urbano de Paracatu e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Os artigos 2º e 3º da Lei Municipal n.º 3.053, de 09 de julho de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. Os condutores dos veículos utilizados para prestação de serviço de transporte coletivo urbano de Paracatu, entre às 21h e às 6h da manhã do dia seguinte, deverão parar os ônibus para possibilitar o desembarque de pessoas em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado.

 

Art. 3º. As empresas do transporte coletivo urbano deverão fazer campanhas educativas para que seus motoristas cumpram a determinação contida nesta Lei, bem como colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus no sistema viário que poderão adequar-se nos parâmetros dessa Lei, que informe sobre o número e conteúdo dessa Lei.” (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 24 de maio de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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