ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1996 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a readequação de alíquotas de contribuição do plano de custeio do regime próprio de previdência social do município de são João da Ponte - MG em conformidade com a avaliação atuarial do exercício de 2013 data base 2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecido um custo normal puro total de 22% para custear os compromissos de benefícios estabelecidos na Lei Complementar 07 de23 de Dezembro2009 conforme definida e apurada na Avaliação Atuarial do exercício de 2013. (ANEXO I)
Art. 2° - Fica estabelecida uma alíquota de 2,00% para custear as despesas administrativas a ser acrescido no custo normal puro total perfazendo uma alíquota final de 24,00% que deverá ser paga de forma integral pelo patrocinador empregador.
Art. 3° - Fica estabelecido um custo inicial de 1% para cobrir o tempo de serviço anterior (déficit atuarial) aumentando gradativamente conforme ANEXO II desta Lei Complementar, perfazendo uma alíquota total de 25% para custear os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social de São João da Ponte. Uma vez determinado e aprovado o cumprimento das alíquotas estabelecidas pela Avaliação Atuarial 2013 deverá ser dividida e praticada entre os participantes e os patrocinadores nas proporções:
I – Caberá aos participantes, sendo estes, servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo, ativos e inativos, vinculados na Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de São João da Ponte MG a alíquota de 11% que deverá ser descontada do salário base de contribuição e repassada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Ponte - MG.
II – Caberá aos patrocinadores, sendo estes, empregadores públicos municipais compostos pela Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de São João da Ponte MG a alíquota de 14,00% custo normal que deverá ser paga integralmente e repassada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Ponte - MG.
III – Caberá aos participantes inativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Ponte MG, assim como os inativos vinculados na Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de São João da Ponte MG a alíquota de 11% sobre a remuneração bruta que exceder o teto de contribuição estabelecido pelo INSS.
Art. 4° – Esta Lei será revista anualmente preservando sempre o Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Ponte – MG respeitando as Alíquotas definidas nas Reavaliações Atuariais subsequentes.
Art. 5° Fica revogado qualquer disposição em contrário, em especial as alíquotas de contribuição da Lei Complementar 010 de 18 de Junho de 2010.
Art. 6° - É parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
ANEXO I – AVALIAÇÃO ATUARIAL 2013
ANEXO II – QUADRO DO CUSTO SUPLEMENTAR
São João da Ponte, 04 de Novembro de 2013
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2013
Município de SÃO JOÃO DA PONTE- MG
MARCOS BETTEGA DE LOYOLA
Miba 673 MTb/RJ
Atuário Responsável
São João da Ponte, 04 de Novembro de 2013
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO II – QUADRO DO CUSTO SUPLEMENTAR
|
Ano |
Saldo inicial |
Pagamento |
Saldo Final |
%da folha de salários |
|
(R$) |
(R$) |
(R$) |
||
|
2013 |
R$6.892.307,65 |
R$ 40.388,06 |
R$6.851.919,58 |
1,00% |
|
2014 |
R$6.851.919,58 |
R$ 40.071,90 |
R$6.811.847,68 |
1,00% |
|
2015 |
R$6.811.847,68 |
R$ 36.865,08 |
R$6.774.982,60 |
1,00% |
|
2016 |
R$6.774.982,60 |
R$ 35.141,26 |
R$6.739.841,34 |
1,00% |
|
2017 |
R$6.739.841,34 |
R$ 33.545,78 |
R$6.706.295,56 |
1,00% |
|
2018 |
R$6.706.295,56 |
R$ 32.024,54 |
R$6.674.271,02 |
1,00% |
|
2019 |
R$6.674.271,02 |
R$ 114.646,32 |
R$6.559.624,70 |
3,75% |
|
2020 |
R$6.559.624,70 |
R$ 109.447,56 |
R$6.450.177,13 |
3,75% |
|
2021 |
R$6.450.177,13 |
R$ 104.484,55 |
R$6.345.692,59 |
3,75% |
|
2022 |
R$6.345.692,59 |
R$ 99.746,58 |
R$6.245.946,01 |
3,75% |
|
2023 |
R$6.245.946,01 |
R$ 95.223,47 |
R$6.150.722,54 |
3,75% |
|
2024 |
R$6.150.722,54 |
R$ 163.761,94 |
R$5.986.960,60 |
6,50% |
|
2025 |
R$5.986.960,60 |
R$ 162.479,99 |
R$5.824.480,61 |
6,50% |
|
2026 |
R$5.824.480,61 |
R$ 161.208,07 |
R$5.663.272,54 |
6,50% |
|
2027 |
R$5.663.272,54 |
R$ 159.946,10 |
R$5.503.326,44 |
6,50% |
|
2028 |
R$5.503.326,44 |
R$ 158.694,02 |
R$5.344.632,42 |
6,50% |
|
2029 |
R$5.344.632,42 |
R$ 224.065,93 |
R$5.120.566,49 |
9,25% |
|
2030 |
R$5.120.566,49 |
R$ 222.311,91 |
R$4.898.254,58 |
9,25% |
|
2031 |
R$4.898.254,58 |
R$ 220.571,62 |
R$4.677.682,96 |
9,25% |
|
2032 |
R$4.677.682,96 |
R$ 218.844,94 |
R$4.458.838,02 |
9,25% |
|
2033 |
R$4.458.838,02 |
R$ 217.131,79 |
R$4.241.706,23 |
9,25% |
|
2034 |
R$4.241.706,23 |
R$ 279.479,41 |
R$3.962.226,81 |
12,00% |
|
2035 |
R$3.962.226,81 |
R$ 277.291,60 |
R$3.684.935,21 |
12,00% |
|
2036 |
R$3.684.935,21 |
R$ 275.120,92 |
R$3.409.814,29 |
12,00% |
|
2037 |
R$3.409.814,29 |
R$ 272.967,23 |
R$3.136.847,06 |
12,00% |
|
2038 |
R$3.136.847,06 |
R$ 270.830,40 |
R$2.866.016,66 |
12,00% |
|
2039 |
R$2.866.016,66 |
R$ 330.289,73 |
R$2.535.726,93 |
14,75% |
|
2040 |
R$2.535.726,93 |
R$ 327.704,17 |
R$2.208.022,75 |
14,75% |
|
2041 |
R$2.208.022,75 |
R$ 325.138,85 |
R$1.882.883,90 |
14,75% |
|
2042 |
R$1.882.883,90 |
R$ 322.593,61 |
R$1.560.290,29 |
14,75% |
|
2043 |
R$1.560.290,29 |
R$ 320.068,30 |
R$1.240.221,99 |
14,75% |
|
2044 |
R$1.240.221,99 |
R$ 317.562,75 |
R$ 922.659,24 |
14,75% |
|
2045 |
R$ 922.659,24 |
R$ 315.076,82 |
R$ 607.582,43 |
14,75% |
|
2046 |
R$ 607.582,43 |
R$ 312.610,35 |
R$ 294.972,08 |
14,75% |
|
2047 |
R$ 294.972,08 |
R$ 310.163,18 |
-R$ 15.191,10 |
14,75% |
São João da Ponte, 04 de Novembro de 2013
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Gusmão Santos
Código Identificador:AF804C7A