ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 3.356/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI 3.356/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
“Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória - IPEMSA e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apontado no estudo técnico atuarial, cuja data base é 31/12/2021, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados.
Art. 2º A amortização do déficit atuarial do regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município ocorrerá até o ano de 2057, mediante o aporte financeiro mensal, de responsabilidade do Poder Executivo, em valor predeterminado e especificado na tabela abaixo discriminada.
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ANO |
APORTE FINANCEIRO |
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2023 |
R$ 873.839,10 |
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2024 |
R$1.693.231,46 |
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2025 |
R$1.693.231,46 |
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2026 |
R$1.693.231,46 |
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2027 |
R$1.693.231,46 |
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2028 |
R$1.693.231,46 |
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2029 |
R$1.693.231,46 |
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2030 |
R$1.693.231,46 |
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2031 |
R$1.693.231,46 |
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2032 |
R$1.693.231,46 |
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2033 |
R$1.693.231,46 |
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2034 |
R$1.693.231,46 |
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2034 |
R$1.693.231,46 |
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2035 |
R$1.693.231,46 |
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2036 |
R$1.693.231,46 |
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2037 |
R$1.693.231,46 |
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2038 |
R$1.693.231,46 |
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2039 |
R$1.693.231,46 |
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2040 |
R$1.693.231,46 |
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2041 |
R$1.693.231,46 |
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2042 |
R$1.693.231,46 |
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2043 |
R$1.693.231,46 |
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2044 |
R$1.693.231,46 |
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2045 |
R$1.693.231,46 |
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2046 |
R$1.693.231,46 |
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2047 |
R$1.693.231,46 |
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2048 |
R$1.693.231,46 |
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2049 |
R$1.693.231,46 |
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2050 |
R$1.693.231,46 |
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2051 |
R$1.693.231,46 |
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2052 |
R$1.693.231,46 |
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2053 |
R$1.693.231,46 |
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2054 |
R$1.693.231,46 |
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2055 |
R$1.693.231,46 |
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2056 |
R$1.693.231,46 |
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2057 |
R$1.693.231,46 |
Art. 3°A tabela discriminada no artigo 1º, desta lei deverá ser reavaliada ao menos uma vez a cada ano, quando da realização do cálculo atuarial periódico e alterada por lei.
Art. 4º O Município de Santa Vitória se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.308 de 17 de novembro de 2021.
Santa Vitória, 26 de dezembro de 2.022
ISPER SALIM SURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:AF82DA36