ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Urucânia/MG, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração de todos os servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Urucânia-MG, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), correspondente a 100% (cem por cento) da variação da inflação apurada pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE, referente ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo da revisão geral anual de que trata o caput, fica concedido, exclusivamente aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Urucânia-MG, vedada a extensão aos agentes políticos, acréscimo real de remuneração no percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento), observado o disposto na legislação vigente, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.

 

Município de Urucânia, 20 de Janeiro de 2026.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:AF83C649