ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 209, DE 13 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a implantação, gestão e controle do Sistema de Ponto Eletrônico para os servidores da Câmara Municipal de Indianópolis, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Clodoaldo José Borges, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica implantado o Sistema de Ponto Eletrônico para o controle diário da frequência dos servidores públicos da Câmara Municipal de Indianópolis.

 

Art. 2º O registro de ponto é obrigatório e pessoal para todos os servidores efetivos e comissionados, salvo as exceções previstas em lei.

 

CAPÍTULO II

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DA JORNADA

 

Art. 3º O horário regulamentar de funcionamento da Câmara Municipal de Indianópolis e de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores é de segunda a sexta-feira, nos seguintes turnos:

I – Turno da Manhã: das 8h00m às 11h00min;

II – Turno da Tarde: das 13h00min às 17h00min.

 

Art. 4º O intervalo para repouso e alimentação ocorrerá obrigatoriamente das 11h00min às 13h00min, não sendo computado como jornada de trabalho.

 

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA E DAS TOLERÂNCIAS

 

Art. 5º O servidor deverá efetuar diariamente 4 (quatro) registros de ponto no sistema eletrônico:

I – 1º Registro: Entrada no início do expediente (8h00min);

II – 2º Registro: Saída para o intervalo de almoço (11h00min);

III – 3º Registro: Retorno do intervalo de almoço (13h00min);

IV – 4º Registro: Saída no encerramento do expediente (17h00min).

 

Art. 6º Não serão descontadas as variações de horário que impliquem em atraso compreendido até 15 (quinze) minutos nas marcações de entrada para o serviço, compreendidas especificamente no início do expediente matutino (8h00min) e no retorno do intervalo regulamentar (13h00min).

§ 1º A tolerância prevista no caput aplica-se exclusivamente aos registros de entrada, visando absorver eventuais imprevistos ou filas no equipamento de leitura biométrica.

 

§ 2º O limite estabelecido nas entradas não é cumulativo com os horários de saída (11h00min e 17h00min), os quais devem observar a saída pontual, sob pena de configuração de saída antecipada não autorizada.

 

§ 3º Caso o atraso na marcação de entrada ultrapasse o limite tolerável, será computado o tempo total do atraso (desde o primeiro minuto útil) para fins de desconto na remuneração ou compensação de horários.

 

§ 4º A utilização do limite de tolerância nas entradas de forma habitual, contínua ou injustificada poderá ser objeto de fiscalização e advertência verbal ou escrita por parte da chefia imediata do servidor.

 

Art. 7º É vedado o registro de ponto por terceiros, sujeitando o infrator e o conivente às sanções disciplinares e administrativas cabíveis.

 

CAPÍTULO V

DOS ATESTADOS E JUSTIFICATIVAS

 

Art. 8º O Sistema de Ponto Eletrônico disponibilizará aplicativo móvel ou plataforma web para uso pessoal do servidor, destinado à consulta do espelho de ponto e à inserção digitalizada dos atestados e justificativas.

 

§ 1º Dupla Comprovação Obrigatória: o envio da justificativa pelo aplicativo não dispensa a apresentação obrigatória da documentação original em suporte físico ao setor de Recursos Humanos, devendo ambos os atos serem realizados dentro do mesmo prazo de 2 (dois) dias úteis.

 

§ 2º Responsabilidade pelo Acesso: o acesso ao aplicativo é de responsabilidade exclusiva do servidor, mediante uso de senha pessoal e intransferível, sendo considerada infração disciplinar a cessão de credenciais de acesso a terceiros.

 

§ 3º Legibilidade dos Anexos: o documento digitalizado no aplicativo deve ser enviado de forma legível e integral, sem rasuras, cortes ou distorções que impeçam a leitura dos dados obrigatórios, sob pena de recusa imediata pelo sistema.

 

§ 4º Fechamento Automático: A ausência da inserção digital no aplicativo ou a não entrega do documento físico no RH dentro do prazo estipulado resultará na rejeição automática da justificativa, com o consequente desconto das horas ou dias de falta na folha de pagamento.

 

Art. 9º O Atestado de Comparecimento emitido por órgãos ou profissionais localizados dentro do Município de Indianópolis justificará apenas o tempo estritamente necessário para a realização da consulta, exame ou procedimento, acrescido do deslocamento local.

 

Parágrafo único. O servidor fica obrigado a registrar o ponto eletrônico antes de sair e logo após o seu retorno, devendo assumir suas funções regulamentares caso o horário de término constante no atestado permita a retomada do trabalho dentro do mesmo turno, sob pena de desconto proporcional das horas ausentes não justificadas.

 

Art. 10. O Atestado de Comparecimento em consultas e/ou procedimentos em outro município justifica a ausência do servidor por apenas meio período de trabalho (manhã ou tarde), gerando os seguintes efeitos no Sistema do Ponto Eletrônico:

 

§ 1º Se o comparecimento ocorrer no turno da manhã, o servidor fica dispensado dos registros de ponto das 8h00min e 11h00min, sendo obrigatório o registro biométrico de retorno às 13h00min e de saída às 17h00min.

 

§ Se o comparecimento ocorrer no turno da tarde, o servidor deverá registrar normalmente a entrada às 8h00min e a saída para o almoço às 11h00min, ficando dispensado dos registros do período vespertino.

 

Art. 11. Nos casos em que a consulta, exame ou procedimento médico ocorra fora do Município de Indianópolis, ou quando houver atraso justificado no atendimento, aplicar-se-ão as seguintes:

 

§ 1º Demora no Atendimento: Se o atendimento ultrapassar o limite do meio período devido a atrasos na clínica ou hospital, o servidor deverá solicitar que conste expressamente no atestado o horário de início e término do atendimento, servindo o documento para abonar todo o período de ausência forçada.

 

§ 2º Tempo de Deslocamento de Transporte Público: Para consultas fora do município, será computado como justificativa legal de ausência o tempo necessário para o deslocamento de ida e volta, incluindo tempo de espera do transporte intermunicipal ou veículo oficial da saúde.

 

§ 3º Comprovação do Deslocamento: Para fins do parágrafo anterior, o servidor deverá anexar ao atestado de comparecimento a passagem do transporte intermunicipal, a declaração de embarque emitida pela Secretaria Municipal de Saúde (veículo oficial).

 

§ 4º Abono Integral Excepcional: Caso o horário do agendamento externo associado ao tempo de transporte inviabilize o retorno do servidor dentro do horário de expediente (8h às 11h ou 13h às 17h), a ausência será considerada justificada para o dia integral, sem prejuízo em sua remuneração.

 

§ 5º Retenções em Rodovias e Força Maior: Caso o servidor sofra atrasos no retorno ou deslocamento devido a interdições parciais ou totais na rodovia (obras, acidentes, manifestações) ou por falha mecânica no transporte coletivo ou público intermunicipal, o período de atraso poderá ter sua justificativa fundamentada por escrito pelo servidor, sujeita à validação e homologação da chefia imediata confirmado através de comunicado oficial, notícia em veículo de imprensa ou registro da concessionária responsável pela via que confirme a ocorrência e o horário do bloqueio.

 

Art. 12. Para a validade do abono do meio período, o Atestado de Comparecimento deverá conter, obrigatoriamente, o nome completo do servidor, a data e horário de atendimento (início e término), e a identificação clara do órgão ou profissional emissor (com assinatura e carimbo).

 

Parágrafo único. O Atestado de Comparecimento ou médico deverá ser obrigatoriamente entregue em sua forma física ao setor de Recursos Humanos e, concomitantemente, inserido pelo próprio servidor no aplicativo do ponto eletrônico, sob pena de não validação e consequente desconto das horas ou dias de ausência.

 

Art. 13. Salvo em casos de urgência, emergência médica ou força maior devidamente comprovados, o servidor deverá comunicar formalmente à sua chefia imediata a necessidade de ausência para consultas, exames ou procedimentos agendados com a seguinte antecedência mínima:

I – Para procedimentos dentro do Município de Indianópolis: antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;

II – Para procedimentos fora do Município de Indianópolis: antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Parágrafo único. A omissão do aviso prévio nos prazos estipulados será investigada, hipótese em que os servidores poderão sofrer disciplina administrativa a critério do Presidente.

 

CAPÍTULO V

DA SAÍDA ANTECIPADA

 

Art. 14. Poderá ser concedida autorização para saída antecipada ao servidor que comprove a necessidade de buscar filhos menores de 12 (doze) anos de idade na instituição de ensino, observadas as seguintes regras:

 

§ 1º Limite de Tempo: A saída antecipada diária para a finalidade prevista no caput deste artigo será fixada entre 20 (vinte) e 30 (trinta) minutos antes do encerramento do expediente, devendo o tempo exato ser definido em comum acordo com a chefia imediata, com base no horário e término das aulas. Será concedido o período de até 20 (vinte) minutos ao servidor que buscar o filho liberado em horários excepcionais em ponto de ônibus ou na própria instituição de ensino.

 

§ 2º Registro Obrigatório: A concessão do benefício não dispensa o servidor de efetuar o registro biométrico de saída no ponto eletrônico no momento exato em que deixar as dependências da Câmara Municipal, salvo os que se ausentarem apenas para buscar o filho liberado em horários excepcionais.

 

Art. 15. Poderá ser concedida autorização para saída antecipada a partir das 16h00min ao servidor estudante, com o objetivo de deslocar-se para outro município para frequentar curso de graduação ou para realizar estágio supervisionado obrigatório, dentro ou fora do Município de Indianópolis.

 

§ 1º Comprovação para Estudantes: Para a concessão do benefício de que trata o caput, o servidor matriculado em instituição de ensino superior deverá apresentar ao setor de Recursos Humanos, no início de cada período letivo:

I – Comprovante de matrícula atualizado;

II – Grade horária oficial das disciplinas, demonstrando a incompatibilidade de horário entre o término do expediente e o início das aulas ou o tempo de deslocamento intermunicipal.

 

§ 2º Comprovação para Estágio Supervisionado: Caso a saída antecipada seja para a realização de estágio supervisionado, o servidor deverá apresentar:

I – Termo de Compromisso de Estágio (TCE) assinado pela instituição de ensino, pela parte concedente e pelo aluno;

II – Declaração da chefia do local do estágio atestando os dias e horários em que as atividades acadêmicas serão realizadas.

 

§ 3º Registro Obrigatório: A autorização para saída às 16h00min não desobriga o servidor de efetuar o devido registro biométrico de saída no ponto eletrônico no momento exato em que deixar o prédio da Câmara Municipal.

 

§ 4º Manutenção do Benefício: O servidor beneficiado deverá comprovar a regularidade da frequência escolar ou do estágio semestralmente, mediante certidão emitia pela instituição de ensino, sob pena de suspensão imediata da autorização de saída antecipada.

 

CAPÍTULO VI

DA JORNADA REDUZIDA PARA RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

 

Art. 16. Poderá ser concedida redução da jornada de trabalho em percentual de 20% (vinte por cento0 a 50% (cinquenta por cento) da carga horária semanal, sem necessidade de compensação de horários e sem prejuízo da remuneração integral, ao servidor efetivo ou em exercício de cargo comissionado que seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) considerada dependente sob os aspectos socioeducacional e econômico e que necessite de acompanhamento direto e contínuo regulamentada pela legislação municipal e institucional vigente.

 

Parágrafo único. Para garantir o direito à jornada reduzida e evitar fraudes, o servidor deve protocolar no setor de Recursos Humanos uma pasta com documentos pessoais, médicos, pedagógicos e demais documentos aptos a demonstrar a necessidade do benefício e que justifiquem a ausência do servidor nos termos da legislação municipal e institucional vigente.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. Casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal em conjunto com os coordenadores e responsável pelo Departamento de Recursos Humanos.

 

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Reuniões, 13 de julho de 2026.

 

CLODOALDO JOSÉ BORGES

Presidente

 

MARCOS TÚLIO DA SILVA

Primeiro Secretário

 


Publicado por:
Joseane Maria da Rocha Borges Rodovalho
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