ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.926, DE 08 DE MAIO DE 2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) À DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 14 DE JANEIRO DE 2015, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 2.898, de 24 de dezembro de 2014:
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02 |
Executivo |
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02.09 |
Sec. Municipal de Saúde |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.1005 |
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar |
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10.302.1005.2166 |
Apoio a Entidade de Saúde - SUS |
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3.3.50.41.00-742 |
Contribuições |
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1.55.00 Transf. Rec. SUS A. Méd. Alta C. Amb. Hosp. |
R$ 2.400.000,00 |
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
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02 |
Executivo |
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02.09 |
Sec. Municipal de Saúde |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.1005 |
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar |
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10.302.1005.2196 |
Manutenção Serviços Prestadores Saúde |
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3.3.90.39.00-746 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.55.00 Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde |
R$ 2.400.000,00 |
Art. 3º O inciso XI do art. 1º da Lei Municipal nº 2.904, de 14 de janeiro de 2015, que concede e autoriza pagar subvenções, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
XI – ENTIDADES DE SAÚDE:
Hospital Imaculada Conceição R$ 3.351.864,32”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de maio de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:AF8DFB03