ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2018 ACRESCENTA O INCISO VIII AO ART. 179 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 14 DE 31/12/2015, PROIBINDO-SE A ALIMENTAÇÃO DE POMBOS EM GERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2018

 

Acrescenta o inciso VIII ao art. 179 da Lei Complementar nº. 14 de 31/12/2015, proibindo-se a alimentação de pombos em geral no município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Acrescenta o inciso VIII ao art. 179 da Lei Complementar nº. 14 de 31/12/2015, alterado pela Lei Complementar nº. 28, de 21/06/2017, com a seguinte redação:

 

"Art. 179. ...

 

VIII - alimentar os pombos em geral nos espaços públicos ou particulares do município, exceto com autorização da vigilância sanitária ou outro órgão que tenha competência para tal."

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de junho de 2018.

 

LEONARDO DE BARROS SANCHES

Prefeito Municipal

 

DANIEL DONATO NUNES

Secretário Municipal de Governo

 

JÚLIO CÉSAR SACRAMENTO

Secretário Municipal de Planejamento

 

Projeto de Lei Complementar nº. 57/2018

LBS/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:AF90E545