ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.793, DE 13 DE ABRIL DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que menciona para sediar o Centro Educacional Municipal Terezinha Barroso Hardy pertencente à Secretaria Municipal de Educação do Município de Pouso Alegre.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel urbano situado à Rua José Procópio Siqueira Junqueira no Bairro João Paulo II em Pouso Alegre – Minas Gerais, 28,60 metros nos fundos em divisa com o lote 14,15,40 metros de um lado em divisas com o lote 16 e 14,36 metros do outro lado em divisas com a Rua Dr. Mário Gissoni, de propriedade de Rosana Maria Dias do Nascimento, portadora do CPF nº 568.***.***-15; Diego Bruno Dias do Nascimento, portador do CPF nº 015.***.***-12; Michael Bruno Dias do Nascimento, portador do CPF nº 015.***.***-79, possuidores do terreno com área construída de 654,25 metros quadrados, conforme matrícula 31.631 do junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre, pelo valor de R$2.250.000,00(dois milhões duzentos e cinquenta mil reais), considerado valor proposto abaixo do constante em laudo avaliatório, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, para sediar o Centro Educacional Municipal Terezinha Barroso Hardy pertencente à Secretaria Municipal de Educação do Município de Pouso Alegre.

 

Art. 2º O Município efetuará o pagamento em 30 (trinta) dias úteis após a assinatura da escritura de transferência do imóvel com correspondente entrega das chaves, salvo se houver alguma pendência em relação às certidões negativas, podendo o prazo ser acrescido até a regularização das certidões.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 13 de abril de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:AF921E0F