ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2023 REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 13.913, DE 25/11/219, QUE “ALTERA A LEI FEDERAL N.º 6.766, DE 19/12/1979, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RO

LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2023

Regulamenta a Lei Federal N.º 13.913, de 25/11/219, que “altera a Lei Federal N.º 6.766, de 19/12/1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital”.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta no Município de São Lourenço, a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que “Altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital”.

 

Art. 2º Fica reduzida de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, para o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público de rodovias, consoante aos dispositivos do inciso III, do art. 4º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 alterada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.

 

§ 1º – A reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público de Rodovias, prevista no caput deste artigo compreende a delimitação do Perímetro Urbano, instituído pela Lei Municipal nº 1.812.

 

§ 2º – As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovias, que atravessam o perímetro urbano ou áreas passíveis de serem incluídas no perímetro urbano, desde que construídas até 25 de novembro de 2019 ficam dispensadas da observância da exigência prevista no caput deste artigo, consoante aos dispositivos do § 5º, do art. 4º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 alterada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.

 

Art. 3º Fica alterada a redação do inciso III, do art. 29, da Lei Municipal nº 1.812/93, passando a constar:

 

“III – pelas faixas marginais às rodovias, na largura de 05 m (05 metros), e ferrovias e dutos na largura de 15 m (quinze metros) ao longo de cada um dos lados dos dutos e das pistas ou das linhas-de-ferro, medidos a partir das respectivas faixas de domínio;”

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação

 

Folha 02

LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2023

Folha 02

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de novembro de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

PATRÍCIA PEREIRA LESSA

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 133/2023

WJL/PPL/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:AF93DBC7