ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.087, DE 10 DE JULHO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$38.149,84 (trinta e oito mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2019, visando a finalização das obras de construção do Espaço Multiuso na Avenida Três Corações no bairro São João. Recursos do Governo do Estado.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
12 |
Superintendência de Esportes |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0011 |
Pouso Alegre Amiga do Meio Ambiente e Esporte |
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Projeto |
1517 |
Construção de Espaço Multiuso no Bairro São João - Convênio |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
38.149,84 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferências de convênios não relacionados à Educação, à Saúde e nem a Assistência Social |
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Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada,
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
03 |
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
605 |
Abastecimento |
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Programa |
0006 |
Pouso Alegre Hospitaleira |
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Projeto |
1101 |
Revitalização do Mercado Municipal - Convênio |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
38.149,84 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferências de convênios não relacionados à Educação, à Saúde e nem a Assistência Social |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$21.260,22 (vinte e um mil, duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, visando a finalização das obras de construção do Espaço Multiuso na Avenida Três Corações no bairro São João. Recursos Ordinários.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
12 |
Superintendência de Esportes |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0011 |
Pouso Alegre Amiga do Meio Ambiente e Esporte |
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Projeto |
1518 |
Construção de Espaço Multiuso no Bairro São João - Contrapartida |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
21.260,22 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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Art. 4º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada,
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
12 |
Superintendência de Esportes |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0001 |
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz |
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Projeto |
1088 |
Construção da Pista de Skate |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
21.260,22 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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Art. 5º- As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Cód: 1517-Construção de Espaço Multiuso no Bairro São João - Convênio Cód: 1518-Construção de Espaço Multiuso no Bairro São João - Contrapartida |
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[ x ] Projeto |
[ ] Nova |
[ ] Contínua |
Início previsto: 27/06/2019 |
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[ ] Atividade |
[ x ] Em andamento |
[x ] Temporária |
Término previsto: 31/12/2019 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
R$59.410,06 |
R$ |
R$ |
Art. 6º- Os créditos das dotações constantes desta Lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de junho de 2019.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 10 de julho de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:AFA02F77