ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.597/2021
“Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar – CAEE e estabelece princípios e diretrizes para implantação da Política de Educação Especial no Município de Santa Margarida, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Educação Especial no Município de Santa Margarida, na perspectiva da Educação Inclusiva, com o objetivo de assegurar o acesso, a permanência, a participação plena e a aprendizagem de crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento – TGD e altas habilidades nas unidades educacionais e espaços educativos da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - A política de Educação Especial será implementada em consonância com os seguintes princípios:
I - da aprendizagem, convivência social e respeito à dignidade como direitos básicos;
II - do reconhecimento, consideração, respeito e valorização da diversidade e da diferença e da não discriminação;
III - da compreensão da deficiência como um fenômeno sócio-histórico-cultural e não apenas uma questão médica-biológica;
IV - da promoção da autonomia e do máximo desenvolvimento da personalidade, das potencialidades e da criatividade das pessoas com deficiência, bem como de suas habilidades físicas e intelectuais, considerados os diferentes tempos, ritmos e formas de aprendizagem;
V - da transversalidade da Educação Especial em todas as etapas e modalidades de educação ofertadas pela Rede Municipal de Ensino;
VI - da institucionalização do Atendimento Educacional Especializado - AEE como parte integrante do Projeto Político Pedagógico - PPP das unidades educacionais;
VII - do currículo emancipatório, inclusivo, relevante e organizador da ação pedagógica na perspectiva da integralidade, assegurando que a prática, habilidades, costume, crenças e valores da vida cotidiana dos estudantes sejam articulados ao saber acadêmico;
VIII - da indissociabilidade entre o cuidar e o educar em toda a Educação Básica e em todos os momentos do cotidiano das unidades educacionais;
IX - do direito à brincadeira e à multiplicidade de interações no ambiente educativo, enquanto elementos constitutivos da identidade das crianças;
X - dos direitos de aprendizagem, visando garantir a formação básica comum e o respeito ao desenvolvimento de valores culturais, geracionais, étnicos, de gênero e artísticos, tanto nacionais como regionais;
XI - do direito de educação ao longo da vida, bem como qualificação e inserção no mundo do trabalho;
XII - da participação do próprio estudante, de sua família e da comunidade, considerando os preceitos da gestão democrática.
Art. 3º - Fica criado o Centro de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar - CAEE, para atendimento de alunos com Necessidades Educacionais Especiais – NEE e com dificuldades acentuadas na aprendizagem da Rede Municipal de Ensino, visando o cumprimento das estratégias 4.5; 4.10; 4.11 e 4.12, da Meta 4, da Lei Federal N.º 13.005/2014, que Aprova o Plano Nacional de Educação.
Parágrafo único – Para cumprimento do estabelecido nesta Lei, a unidade educacional utilizará profissionais integrantes do quadro permanente do Município, lotados junto à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Saúde, mediante designação do Prefeito.
Art. 4° - Terá direito a Educação Especial os estudantes com:
I - deficiência;
II - transtornos globais do desenvolvimento - TGD;
III - altas habilidades;
IV – que apresentarem dificuldades de aprendizagem, em qualquer nível, desde que avaliado pelo professor e equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se Atendimento Educacional Especializado - AEE como o conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade organizados institucionalmente, prestado em caráter complementar ou suplementar às atividades escolares, destinado ao público alvo da Educação Especial que dele necessite.
§ 1º - O AEE terá como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras existentes no processo de escolarização e desenvolvimento dos estudantes, considerando as suas necessidades específicas e assegurando a sua participação plena e efetiva nas atividades escolares.
§ 2° - A oferta do AEE será realizada, de maneira articulada, pelos educadores da unidade educacional e pelos professores por eles responsáveis.
§ 3º - A matrícula nas classes comuns e a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE serão asseguradas a todo e qualquer estudante, vedada quaisquer formas de discriminação, observada a legislação vigente.
§ 4º - A matrícula/encaminhamento no agrupamento, turma e etapa correspondentes será efetivada com base em critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 5° - A unidade educacional deverá mobilizar os recursos humanos e estruturais disponíveis para garantir a frequência dos estudantes.
§ 6° - Fica vedado o condicionamento da frequência e da matrícula dos estudantes a quaisquer situações que possam constituir barreiras ao seu acesso, permanência e efetiva participação nas atividades educacionais.
Art. 6º - Terão prioridade de participação no Programa os alunos com deficiência que se encontrarem matriculados na rede municipal de ensino.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação, por seus setores, assegurará a matrícula, a permanência qualificada, o acesso ao currículo, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes, de modo a garantir resposta às suas necessidades educacionais, mediante:
I - identificação do público-alvo da Educação Especial, por meio do preenchimento do cadastro de estudantes;
II - formação específica dos professores para atuação nos serviços de Educação Especial e de formação continuada dos profissionais de educação que atuam nas classes comuns das unidades educacionais;
III - elaboração e redimensionamento do Projeto Político Pedagógico das unidades educacionais para assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado nos diferentes tempos e espaços educativos, consideradas as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas do público-alvo da Educação Especial, bem como as condições e recursos humanos, físicos, financeiros e materiais que favoreçam seu processo de aprendizagem e desenvolvimento;
IV - trabalho articulado entre os professores responsáveis pelo AEE, professores das classes comuns e demais educadores da unidade educacional;
V - avaliação pedagógica para a aprendizagem, utilizada para reorientação das práticas educacionais e promoção do desenvolvimento, realizada pelos educadores da unidade educacional, com a participação, se necessário, do Supervisor Escolar, das famílias, além de outros profissionais envolvidos no atendimento;
VI - prioridade de acesso em turno que viabilize os atendimentos na área da saúde, quando necessários, e a compensação de ausências nos termos do regimento educacional;
VII - atendimento às necessidades de locomoção, higiene e alimentação a todos que necessitem, por meio da mobilização de profissionais da unidade educacional, dos estudantes, da família, dos professores responsáveis pelo AEE e da Supervisão Escolar;
VIII - adequação do número de estudantes por agrupamento, turma e etapa, se necessário, considerando o atendimento à demanda, a apresentação de justificativa pedagógica fundamentada no PPP e a avaliação dos profissionais da unidade educacional e da Supervisão Escolar;
IX - modificações e ajustes necessários e adequados nas unidades educacionais e em sua organização, que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, como acessibilidade arquitetônica, nos mobiliários e nos equipamentos, nos transportes, na comunicação e na informação;
X - articulação entre as demais Secretarias Municipais para auxiliar na implementação das políticas públicas;
XI - disponibilização de profissionais para acompanhamento e estudo para aqueles que estiverem impossibilitados de comparecer na unidade educacional por motivo de doença.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 18 de maio de 2021.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:AFB2DFA3