ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.013, DE 07 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza a transferência de recursos às OSCs – Organizações da Sociedade Civil, através de Termo de Fomento e/ou Termo de Colaboração com atuação na área de Educação.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe Do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às OSCs - Organizações da Sociedade Civil, com atuação na área da educação, os seguintes recursos no exercício de 2019.
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OSC |
SUBSIDIO/19 |
FUNDEB/19 |
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Associação das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Profissional Delfim Moreira |
150.000,00 |
------------ |
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Associação de Integração da Criança |
150.000,00 |
414.571,43 |
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Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE de Pouso Alegre |
200.000,00 |
804.571,43 |
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Associação de Promoção do Menor |
1.300.000,00 |
693.571,43 |
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Clube do Menor |
266.000,00 |
560.571,43 |
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Comunidade de Ação Pastoral – CAP |
429.000,00 |
553.571,43 |
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Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações – Inst. Filippo Smaldone |
200.000,00 |
364.201,43 |
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Educandário Nossa Senhora de Lourdes |
266.000,00 |
------------------ |
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Movimento Social de Promoção Humana |
849.000,00 |
1.028.941,42 |
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TOTAL |
3.810.000,00 |
4.420.000,00 |
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias número 02.07.12.365.0004.0004 - 3.3.5.0.4.3 – ENSINO e 02.07.02.12.365.0004.0005 – 3.3.5.0.4.3 – FUNDEB, da Secretaria de Educação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 07 de janeiro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
*Republicada tendo em vista incorreção constante do texto publicado em 21/02/2019, Edição nº 2446 no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:AFB64E64