ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1006/2018, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI N.º 1006/2018, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
“Concede Subvenção Social Fundação Municipal de Saúde de Berilo e dá outras providências”.
O povo do Município de Berilo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros a título de subvenção social para a Fundação Municipal de Saúde Berilo, inscrita no C.N.P.J. sob n.º 22.057.194/0001-02, situada à Rua Padre Pedro Heredes, s/nº., Bairro São Francisco, Berilo – MG, com o objetivo de pagamento de despesas de pessoal do HOSPITAL NOSSA SENHORA DOS POBRES, no valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único: O recurso será repassado após a assinatura de instrumento de transferência, observando no que couber as disposições da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 2.º. – O recurso ora autorizado poderá ser utilizado para o pagamento de despesas de pessoal, incluindo encargos sociais e aquisição de medicamentos, material médico-hospitalar, ou outras despesas autorizadas no respectivo termo de transferência.
§1.º. A instituição beneficiada deverá apresentar prestação de contas de aplicação dos recursos de que trata a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias após o recebimento.
§2.º. A prestação de contas deverá ser encaminhada ao Departamento de convênios da Prefeitura de Berilo e obedecerá às regras contidas no instrumento de transferência.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo/MG, 20 de Fevereiro de 2018.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal de Berilo/MG.
Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:AFBE6DB3