ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 1.317, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Reestrutura e Altera o Estatuto e o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de São Pedro da União, criado pela Lei Complementar nº 954, de 14/10/2011, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 1º. Ficam consolidados o Estatuto e o presente Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de São Pedro da União, na forma do art. 67 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e do art. 9° da Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Parágrafo único – As normas estabelecidas na Lei Municipal nº 687/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e na Lei Municipal nº 1.284/2024, que dispões sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, e alterações posteriores, aplicam-se aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal, salvo nos aspectos em que colidam com as disposições desta Lei.
Art. 2º. O regime jurídico dos servidores enquadrados no Plano de Cargos e Carreiras instituído nesta Lei é o estatutário, e sistema de previdência é o próprio, previsto no art. 40 da Constituição Federal, sendo que o recolhimento das contribuições se dará mediante o Instituto Nacional do Seguro Social.
§1°. Para os efeitos desta Lei, são servidores do Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica aqueles legalmente investidos em cargo público, de provimento efetivo ou de provimento em comissão, cargo este criado por lei e remunerado pelos cofres públicos, para exercer atividades de docência ou oferecer suporte pedagógico e multidisciplinar direto a tais atividades, aí incluídas as de direção, administração escolar, capacitação, supervisão, inspeção e orientação educacional ou pedagógica.
§2°. O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo determinado, para atender aos casos previstos no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 3º. A Educação Básica do Município de São Pedro da União reger-se-á pelos seguintes princípios, diretrizes e valores:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII – valorização do profissional da educação escolar;
VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX – garantia de padrão de qualidade;
X – valorização da experiência extraescolar;
XI – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Art. 4º. A Prefeitura de São Pedro da União promoverá a permanente valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes nos termos desta Lei:
I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II – aperfeiçoamento profissional continuado;
III – remuneração definida de acordo com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e compatível com a de outras ocupações que requeiram nível equivalente de formação;
IV – atendimento ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos;
V – desenvolvimento funcional baseado na titulação ou habilitação, na aferição de conhecimentos, na avaliação de desempenho e no tempo de efetivo exercício em atividades docentes, nos termos desta Lei:
VI – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;
VII – condições adequadas de trabalho.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DOS CARGOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 5º. Os cargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
§1°. Os cargos de provimento efetivo são:
a) Professor de Educação Básica;
b) Professor de Conteúdo Específico;
c) Professor de Atendimento Educacional Especializado;
d) Supervisor Escolar.
§2º. O cargo de provimento em comissão, nas escolas municipais, é Diretor de Escola.
§3º. Os cargos de provimento efetivo e em comissão tem seu quantitativo, referência e vencimentos especificados nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 6º. Os cargos de provimento efetivo do Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica serão organizados em classes, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas na forma prevista nesta Lei.
Art. 7º. Os cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo I desta Lei, serão providos:
I – mantendo-se o enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo I do Título VIII desta Lei;
II – por nomeação, precedida de concurso público de provas e títulos.
Art. 8º. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos estabelecidos nesta Lei, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Parágrafo único. Nenhum servidor efetivo é obrigado a desempenhar atribuições que não sejam próprias de seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função.
Art. 9º. Os cargos do Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica que vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 10. O ingresso no Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal dar-se-á por concurso público de provas e títulos.
§1°. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.
§2°. O prazo de validade do concurso, os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos e as condições de sua realização serão estabelecidos em edital a ser afixado na sede da Prefeitura e ou da Secretaria de Educação, ou órgão equivalente e publicado nos termos da Lei Municipal nº 1.280/2024, dando-se publicidade do ato.
§3°. Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
§4°. A nomeação, após aprovação em concurso, far-se-á em rigorosa ordem de classificação dos candidatos, após inspeção médica oficial, de caráter eliminatório, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 5º. Em atendimento ao disposto no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, e pela Lei n° 7.853/1989, é assegurado às pessoas portadoras de deficiência, para as quais serão reservadas vagas no percentual de 5% (cinco por cento), o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo do Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, desde que as atribuições do referido cargo sejam compatíveis com a escolaridade, a qualificação e a deficiência de que são portadoras.
§6°. Ao servidor do Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal, admitido nos termos do parágrafo anterior, não será concedido qualquer direito, vantagem ou benefício em razão de deficiência existente à época da nomeação.
Art. 11. Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais que farão parte do edital.
Art. 12. É vedado conferir ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto quando no exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento ou participação em comissões de trabalho constituídas por lei ou por decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI
Art. 13. Nesta Lei são adotadas as seguintes definições:
I – servidor público - pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão;
II – cargo público - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público criado por lei com denominação própria, em número certo e com vencimento específico pago pelos cofres públicos;
III – carreira da educação básica - classes hierarquizadas segundo a habilitação e tempo de experiência em atividades docentes exigidos para seu desempenho;
IV – interstício - lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que os Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal se habilitem à promoção e à progressão dentro da carreira;
V – padrão de vencimento - letra que identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;
VI – faixa de vencimentos - escala de padrões de vencimentos atribuídos a uma determinada classe.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CAPÍTULO I
DO QUADRO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 14. Integram o Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal os profissionais que exercem atividades de docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, bem como os demais profissionais que administram, assessoram, dirigem, supervisionam, coordenam, inspecionam, orientam, planejam e avaliam as atividades inerentes ao ensino e à educação a cargo do Município e que, por sua condição funcional, estão subordinados às normas pedagógicas e aos regulamentos desta Lei.
Art. 15. O Quadro de Profissionais do Magistério da Educação Básica de São Pedro da União é composta por:
a) Professor de Educação Básica;
b) Professor de Conteúdo Específico.
c) Professor de Atendimento Educacional Especializado;
d) Supervisor Escolar;
e) Diretor de Escola.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 16. Ao Professor de Educação Básica compete a docência na educação infantil e/ou no ensino fundamental, com as atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas em disciplinas e áreas de estudo definidas e desenvolver outras atividades de ensino.
Art. 17. Ao Professor de Conteúdo Específico compete ministrar aulas em disciplinas e áreas de estudos definidas no plano curricular, e desenvolver outras atividades de ensino.
Art. 18. Ao Professor de Atendimento Educacional Especializado compete elaborar, executar, avaliar e compartilhar com os demais professores regentes e especializados o Plano de Atendimento Educacional Especializado e o Plano de Desenvolvimento Individual dos alunos contemplados e desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 19. Ao Supervisor Escolar compete, segundo sua habilitação, planejar, orientar, coordenar, administrar, avaliar, supervisionar e inspecionar o processo pedagógico, participar da elaboração de projetos educacionais e das propostas pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino, bem como conduzir cursos de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal docente e exercer outras atividades que visem a melhoria do processo educacional.
Art. 20. As atribuições detalhadas dos cargos de Professor de Educação Básica, Professor de Conteúdo Específico, Professor de Atendimento Educacional Especializado e Supervisor Escolar constam do Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 21. A habilitação de profissionais para atuar na Educação Básica far-se-á:
I – Professor de Educação Básica - formação em curso de nível médio, na modalidade Normal, ou curso normal superior, ou curso superior de licenciatura plena em pedagogia;
II – Professor de Conteúdo Específico - formação em curso superior em licenciatura, de graduação plena, correspondente as áreas específicas do plano curricular, nos termos da legislação vigente;
III – Professor de Atendimento Educacional Especializado – formação em curso superior de pedagogia e/ou normal superior com pós-graduação em Educação Especial ou Inclusiva e/ou formação superior em Educação Especial ou Inclusiva.
IV – Supervisor Escolar – formação em curso superior de pedagogia e/ou normal superior com habilitação em supervisão pedagógica e/ou pós graduação em supervisão pedagógica.
Art. 22. Com o objetivo de atender às determinações do Plano Nacional de Educação relativas à formação de professores e valorização da Educação Básica, o Município envidará esforços para a formação dos docentes em nível superior.
§1°. Os professores serão orientados a aderir aos programas de capacitação por meio de estímulos de desenvolvimento na carreira.
§2°. A oferta de programas de capacitação e formação em serviço deverá ser feita sem comprometer o calendário escolar, assegurando aos alunos o cumprimento integral da carga horária no ano letivo.
TÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CAPÍTULO I
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 23. Fica instituída, como atividade permanente da Secretaria de Educação, ou órgão equivalente, a qualificação profissional dos servidores efetivos do Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal.
Parágrafo único. A qualificação profissional, para os efeitos desta Lei, objetiva a formação continuada do servidor efetivo do Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal e seu desenvolvimento na carreira.
Art. 24. São objetivos da qualificação profissional:
I – estimular o desenvolvimento funcional, criando condições próprias para o aperfeiçoamento constante de seus servidores e a melhoria do Sistema Municipal de Ensino;
II – possibilitar o aproveitamento da formação e das experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades;
III – propiciar a associação entre teoria e prática;
IV – criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica de seus servidores, através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos, para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas às transformações educacionais;
V – integrar os objetivos de cada membro do Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica às finalidades do Sistema Municipal de Ensino;
VI – criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno exercício das atribuições do Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica;
VII – possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exercício de atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pela Secretaria de Educação;
VIII – promover a valorização do profissional da Educação.
Art. 25. A qualificação profissional habilitará o servidor para seu desenvolvimento funcional nas carreiras que compõem o Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal e abrangerá as seguintes ações:
I – formação em nível superior em áreas afins ligadas à Educação;
II – complementação pedagógica, através de cursos de pós-graduação ou especialização, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estreitamente ligadas à Educação;
III – aprimoramento profissional, através de cursos de mestrado ou doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estritamente ligadas à Educação;
IV – atualização permanente dos servidores, através de cursos de aperfeiçoamento e capacitação.
§1°. A universalização da formação em nível superior para os docentes do Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal é objetivo prioritário e poderá ser obtida pela implementação de programas especiais, estabelecidos através de convênios com entidades credenciadas.
§2°. Os cursos de pós-graduação e especialização, referidos no inciso II deste artigo, deverão ter a duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas).
Art. 26. Os resultados obtidos nas avaliações dos servidores nortearão o planejamento e a definição das novas ações necessárias para seu constante desenvolvimento, assegurando a qualidade do ensino oferecido pela Prefeitura de São Pedro da União.
Art. 27. Independentemente dos programas de aperfeiçoamento, a Secretaria de Educação, ou órgão equivalente, deve realizar reuniões para estudo e discussão de assuntos pedagógicos e para a análise e divulgação de leis, de normas legais e de aspectos técnicos referentes à educação e à orientação educacional, propiciando seu cumprimento e execução.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO
Art. 28. Progressão é a passagem do servidor efetivo do Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal de um padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, caracterizados pelas letras “A” até “J”, dentro da faixa de vencimentos da classe de cargos a que pertence, desde que cumpridas as normas deste Capítulo.
Art. 29. O processo necessário para o levantamento e definição dos servidores que fazem jus à progressão dar-se-á 1 (uma) vez por ano.
Art. 30. Para fazer jus à progressão os Profissionais do Magistério da Educação Básica deverão, cumulativamente:
I – cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício entre uma progressão horizontal e outra;
II – obter 70% (setenta por cento) na média do resultado das três últimas avaliações de desempenho;
III – concluir, com frequência de no mínimo de 60% (sessenta por cento), cursos de aperfeiçoamento ou capacitação relativos à sua área de atuação, certificado pela Secretaria de Educação, ou órgão equivalente.
§ 1º. Os Profissionais do Magistério da Educação Básica que forem aprovados em estágio probatório, terão a progressão concedida imediatamente após a sua confirmação no serviço público, desde que tenham cumprido os requisitos previstos nos incisos II e III deste artigo.
§ 2º. A contagem do interstício definido no inciso I interrompe-se nos casos de afastamentos não considerados de efetivo exercício nos termos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos.
§ 3º. Cessando-se os motivos da interrupção, será dado prosseguimento a contagem do tempo.
§ 4º. Ocorrendo a hipótese do Profissional do Magistério da Educação Básica ser remunerado pela participação em cursos de aperfeiçoamento ou capacitação, os mesmos não serão computados para fins do desenvolvimento na carreira.
§ 5º. Não é considerada remuneração o pagamento da diária prevista na Lei Municipal nº 894/2009.
Art. 31. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão só serão devidos a partir do primeiro mês do ano subsequente à sua concessão, para que possam ser alocados os devidos recursos na proposta orçamentária, sendo que o eventual benefício retroagirá à data do parecer final da Comissão de Gestão do Plano de Carreira da Educação Básica.
Art. 32. Incluem-se entre os servidores que fazem jus à progressão aqueles que estiverem ocupando os cargos em comissão de Diretor de Escola, Chefe de Setor e Diretor de Secretaria de Educação, ou órgão equivalente, desde que detentores de cargo efetivo.
§1°. Os Profissionais do Magistério da Educação Básica cedidos para outros órgãos não farão jus à progressão.
§2º. Excetuam-se da regra do §1º deste artigo, os Profissionais do Magistério da Educação Básica cedidos, mediante convênio, a entidades educacionais de caráter assistencial.
§3°. Caso não alcancem o grau mínimo na avaliação de desempenho, mesmo cumprido o interstício exigido, os Profissionais do Magistério da Educação Básica permanecerão no padrão de vencimento em que se encontram, devendo aguardar o ano seguinte para concorrer à progressão, após nova avaliação de desempenho e apuração de resultados.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO
Art. 33. Promoção é a percepção pelos Profissionais do Magistério, em parcela destacada, de vencimento superior ao que vinha recebendo, em decorrência da aplicação ao vencimento base do cargo efetivo de percentual específico, estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. Os percentuais a que se refere o caput deste artigo serão aplicados quando da obtenção, pelos Profissionais do Magistério, de nova titulação ou habilitação e de resultados positivos na avaliação de desempenho, observadas as normas estabelecidas neste Capítulo.
Art. 34. As promoções processar-se-ão uma vez ao ano, mediante requerimento do Profissional do Magistério da Educação Básica protocolado na Secretaria de Educação, observados os requisitos estabelecidos no art. 35, e incisos, desta Lei.
Art. 35. Para fazer jus à promoção os Profissionais do Magistério da Educação Básica deverão, cumulativamente:
I – encontrar-se em efetivo exercício há, no mínimo, 03 (três) anos:
II – cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício, no mesmo nível, entre uma promoção e outra;
III – obter, na média do resultado das três últimas avaliações de desempenho, pelo menos 70% (setenta por cento) da soma total dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação no processo de Avaliação de Desempenho Funcional;
IV – obter, em instituições credenciadas pelo Ministério da Educação, as habilitações ou titulações especificadas no art. 34 desta Lei.
V – protocolar requerimento junto a Secretaria de Educação instruído com a documentação especificada no inciso anterior.
§ 1º. A contagem do interstício definido no inciso II interrompe-se nos casos de afastamentos não considerados de efetivo exercício nos termos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos.
§ 2º. Cessando-se os motivos da interrupção, será dado prosseguimento a contagem do tempo.
Art. 36. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 35, incisos I, II, III, IV e V, o Professor de Educação Básica que possuir as habilitações ou titulações adiante relacionadas fará jus aos seguintes percentuais calculados sobre o vencimento base do cargo efetivo previsto no Anexo II:
I – 15% (quinze por cento) – curso de nível superior, de licenciatura de graduação plena, obtido em universidades e institutos superiores de educação, ou formação em curso superior correspondente a áreas específicas do plano curricular;
II – 25% (vinte e cinco por cento) - curso de especialização ou pós-graduação, credenciados pelo MEC, com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas em áreas estritamente ligadas à Educação;
III – 40% (quarenta por cento) - curso de Mestrado em áreas estritamente ligadas à Educação;
IV – 50% (cinquenta por cento) - curso de Doutorado em áreas estritamente ligadas à Educação.
Art. 37. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 35, incisos I, II, III, IV e V, o Professor de Conteúdo Específico e Professor de Atendimento Educacional Especializado que possuir as habilitações ou titulações adiante relacionadas fará jus aos seguintes percentuais calculados sobre o vencimento base do cargo efetivo previsto no Anexo II:
I – 10% (dez por cento) - curso de especialização ou pós-graduação, credenciados pelo MEC, com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas em áreas estritamente ligadas à Educação;
II – 25% (vinte e cinco por cento) - curso de Mestrado em áreas estritamente ligadas à Educação;
III – 35% (trinta e cinco por cento) - curso de Doutorado em áreas estritamente ligadas à Educação.
Art. 38. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 35, incisos I, II, III, IV e V, o Supervisor Escolar que possuir as habilitações ou titulações adiante relacionadas fará jus aos seguintes percentuais calculados sobre o vencimento base do cargo efetivo previsto no Anexo II:
I – 10% (dez por cento) - curso de especialização ou pós-graduação, credenciados pelo MEC, com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas em áreas estritamente ligadas à Educação;
II – 25% (vinte e cinco por cento) - curso de Mestrado em áreas estritamente ligadas à Educação;
III – 35% (trinta e cinco por cento) - curso de Doutorado em áreas estritamente ligadas à Educação.
Art. 39. A percepção de qualquer dos percentuais estabelecidos nos arts. 36, 37 e 38 não dá ao Profissional do Magistério da Educação Básica o direito de atuar em área diferente daquela para a qual foi concursado, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 40. Os percentuais aos quais se referem os incisos dos arts. 36, 37 e 38 desta Lei não serão, em hipótese alguma, acumuláveis.
Art. 41. Os efeitos financeiros decorrentes da promoção só serão devidos a partir do primeiro mês subsequente à sua concessão.
Art. 42. O Profissional do Magistério da Educação Básica somente poderá concorrer à promoção se estiver no efetivo exercício na Prefeitura de São Pedro da União, incluindo-se aqueles que estiverem ocupando os cargos em comissão de Diretor de Escola, Chefe de Divisão ou Setor, Assessorias e Secretaria de Educação, ou órgão equivalente, desde que detentores de cargo efetivo.
§1º. O Profissional do Magistério da Educação Básica afastado de suas funções ou cedido para outros órgãos não poderá concorrer à promoção, ainda que obtenha a habilitação ou titulação necessária.
§2º. Excetuam-se da regra do §1º deste artigo, os Profissionais do Magistério da Educação Básica cedidos, mediante convênio, a entidades educacionais de caráter assistencial.
Art. 43. Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho, mesmo que preenchido o requisito de habilitação ou titulação, o Profissional do Magistério da Educação Básica permanecerá na situação em que se encontra, devendo aguardar o ano seguinte para concorrer à promoção, após nova avaliação de desempenho e apuração de resultados.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Art. 44. A avaliação de desempenho, feita de forma permanente e apurada anualmente em instrumentos próprios, será realizada pelas Escolas Municipais, coordenada pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, observadas as normas estabelecidas em regulamento específico.
Art. 45. Regulamento específico, a ser baixado pelo Prefeito Municipal, regulará a implantação e manutenção do sistema de avaliação de desempenho funcional dos integrantes do Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal de São Pedro da União.
§1º. A avaliação especial de desempenho de servidores em estágio probatório será de realização obrigatória, conforme definido no parágrafo 4º do art. 41 da Constituição Federal, observando-se a legislação municipal reguladora.
§2º. Para aprovação no estágio probatório o servidor deverá obter um mínimo de 70% (setenta por cento) no somatório dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação, na média das 3 (três) avaliações de desempenho a que se submeterá para obter sua efetivação.
Art. 46. Perderá o direito à progressão ou promoção, o servidor que no período aquisitivo:
a) afastar-se do efetivo exercício de seu cargo por mais de 10 dias, continuados ou não, exceto nas hipóteses de afastamentos permitidos no período do interstício;
b) sofrer punição disciplinar de suspensão.
§1º. Nos casos de afastamento por motivo de licença para tratamento de saúde, por período superior a 150 (cento e cinquenta) dias, ou nos casos de licença maternidade, a contagem de tempo de serviço será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do Profissional do Magistério da Educação Básica.
§2º. A contagem do interstício, para efeito da progressão e promoção, será suspensa em caso de aplicação da hipótese mencionada na alínea “b” deste artigo, reiniciando-se após a volta ao trabalho.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 47. Fica criada a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, constituída por 5 (cinco) membros titulares e 2 (dois) suplentes, nomeados por ato do Prefeito de São Pedro da União, com as atribuições de:
I – elaborar as diretrizes para a avaliação de desempenho dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, submetendo à apreciação do Prefeito de São Pedro da União para regulamentação, quando necessário;
II – coordenar a apuração do desempenho dos Profissionais do Magistério da Educação Básica em estágio probatório, nos termos do art. 41 § 4o da Constituição Federal e legislação municipal específica;
III – coordenar a avaliação permanente de desempenho dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, com base nos fatores constantes dos instrumentos de avaliação de desempenho, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e promoção;
IV - emitir relatório conclusivo acerca do resultado das avaliações para os efeitos da progressão e promoção, remetendo-o ao Prefeito para deliberar.
§1º. São membros natos da Comissão a que se refere o caput deste artigo o Secretário de Educação, ou órgão equivalente, que a presidirá, e o dirigente da Setor de Pessoal da Prefeitura de São Pedro da União.
§2º. Os Profissionais do Magistério da Educação Básica entregarão ao Secretário de Educação, ou órgão equivalente, uma lista contendo 5 (cinco) nomes de representantes eleitos em assembleia, entre servidores efetivos, cabendo ao Prefeito de São Pedro da União a designar dentre estes os 03 (três) membros efetivos e os 02 (dois) suplentes, mediante ato próprio.
§3º. Na eventual ausência do Secretário de Educação, a Presidência da Comissão será exercida por membro por ele indicado.
§4º. Quando um dos membros da Comissão for candidato habilitado à progressão ou promoção ou ocorrer seu afastamento por qualquer motivo, ele será substituído pelo suplente, ou por outro representante escolhido pelo mesmo processo indicado neste Capítulo.
Art. 48. A alternância dos membros da Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, exceto os membros natos, verificar-se-á a cada 3 (três) anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, os critérios dispostos neste Capítulo.
Parágrafo único. Os membros da Comissão exercerão suas funções sem remuneração a qualquer título.
Art. 49. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica terá sua organização e funcionamento regulamentados por decreto do Prefeito Municipal.
TÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 50. A jornada normal de trabalho do Professor de Educação Básica, Professor de Conteúdo Específico e Professor de Atendimento Educacional Especializado será de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
Parágrafo único. A jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais a que se refere o caput deste artigo compreende atividades de interação com os educandos e atividades extraclasse, assim distribuídas:
I – 2/3 da jornada correspondendo a 16 (dezesseis) horas semanais destinadas à docência em sala de aula;
II – 1/3 da jornada correspondendo a 08 (oito) horas semanais reservada a estudo, planejamento e avaliação, assim entendida: formação contínua do profissional; planejamento das aulas da melhor forma possível e almejando a efetividade do ensino; correção de provas, redações e outros trabalhos; outras demandas de acordo com a proposta pedagógica do Município.
Art. 51. A jornada de trabalho do Supervisor Escolar será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 52. A jornada de trabalho do Diretor de Escola será de 40 (quarenta) horas semanais e de dedicação exclusiva.
CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 52. Vencimento é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao Profissional do Magistério da Educação Básica pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.
Art. 53. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, permanentes ou temporárias.
Art. 54. O vencimento dos Profissionais do Magistério da Educação Básica somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 55. As férias prêmio dos Profissionais do Magistério da Educação Básica seguem os mesmos critérios previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 56. Às classes de Professor de Educação Básica, Professor de Conteúdo Específico, Professor de Atendimento Educacional Especializado e Supervisor Escolar corresponderão faixas específicas de vencimentos, previstas no Anexo III desta Lei.
TITULO V
DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CAPÍTULO I
DO CARGO EM COMISSÃO
Art. 57. O cargo de Diretor de Escola de provimento em comissão, tem seus quantitativos e vencimentos especificados no Anexo II desta Lei.
§1°. Com base no art. 37, V, da Constituição Federal, somente serão designados para os cargos em comissão de Diretor de Escola os Profissionais do Magistério da Educação Básica ocupantes de cargo efetivo.
§2°. É vedada a acumulação do cargo de Diretor de Escola com outros cargos de provimento efetivo.
Art. 58. Para ser nomeado para os cargos em comissão de Diretor de Escola o servidor efetivo deverá possuir, cumulativamente:
a) formação em curso de nível médio, na modalidade Normal, ou curso normal superior, ou curso superior de licenciatura plena em Pedagogia;
b) mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício em atividades docentes ou pedagógicas na Prefeitura de São Pedro da União.
§ 1º. O servidor nomeado para o cargo de Diretor de Escola deverá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou pela remuneração do cargo em comissão.
§ 2º - O profissional do magistério que for detentor de um único cargo com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, quando nomeado para o cargo em comissão de Diretor de Escola, e que fizer a opção pela remuneração de seu cargo efetivo, fará jus ao recebimento de gratificação de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre sua remuneração, para o exercício da carga horária de 40 (quarenta horas).
Art. 59. A nomeação de servidores para o cargo de Diretor de Escola é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, mediante ato próprio, devendo a escolha observar os critérios técnicos de mérito e desempenho, considerados os parâmetros da avaliação de desempenho realizada anualmente.
TÍTULO VI
DAS FÉRIAS E DOS AFASTAMENTOS
CAPÍTULO I
DAS FÉRIAS
Art. 60. Todo Profissional do Magistério da Educação Básica Municipal, inclusive o nomeado para cargo em comissão, terá direito ao gozo de férias remuneradas, nas condições seguintes:
I – mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, observado o calendário escolar, e conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício da docência;
II – 30 (trinta) dias para os demais integrantes do Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, conforme o interesse da rede municipal de ensino.
Art. 61. O Profissional do Magistério da Educação Básica que estiver em período de férias quando entrar em licença maternidade ou por adoção, terá as férias suspensas, completando o período imediatamente após o término das referidas licenças.
Parágrafo único. O Profissional do Magistério da Educação Básica que estiver em licença maternidade ou por adoção, em período total ou parcialmente coincidente com aquele fixado para as férias escolares, entrará no gozo de férias imediatamente após o término das referidas licenças.
CAPÍTULO II
DOS AFASTAMENTOS
Art. 62. O afastamento do Profissional do Magistério da Educação Básica de seu cargo ou função poderá ocorrer, além das outras hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da União, nos seguintes casos:
I – para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos da área educacional, por um ano, prorrogável a critério do Secretário de Educação, ou órgão equivalente;
II – para participar de congressos ou de reunião científica por até 02 (dois) meses em cada ano, desde que referentes a área educacional;
III – para participar como discente, por até um ano, de curso de doutorado relacionado com a função exercida, podendo ser prorrogado por igual período no interesse da Administração Pública;
IV – para ministrar cursos que atendam à programação do sistema municipal de educação;
V - demais situações previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Pedro da União.
Parágrafo único. Os afastamentos previstos neste capítulo serão considerados de efetivo exercício para os fins legais.
Art. 63. O afastamento do Profissional do Magistério da Educação Básica para frequentar cursos, sem ônus para a Prefeitura de São Pedro da União, somente será autorizado nos casos de real interesse para o ensino municipal, ficando-lhe assegurados o vencimento, os direitos e as vantagens do cargo.
Art. 64. Cabe ao Prefeito Municipal, ouvido o titular da Secretaria de Educação, ou órgão equivalente, autorizar o afastamento de servidores nos casos previstos neste Capítulo.
Parágrafo único. O afastamento será cancelado nos seguintes casos:
I – quando o Profissional do Magistério da Educação Básica não estiver exercendo a atividade que justificou o afastamento;
II – quando o Profissional do Magistério da Educação Básica estiver, comprovadamente, exercendo outra atividade remunerada.
TÍTULO VII
DA MOVIMENTAÇÃO DO PROFISSIONAL
CAPÍTULO I
DA LOTAÇÃO
Art. 65. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, necessária para o funcionamento dos diversos órgãos e unidades responsáveis pelo desempenho das atividades da Educação Básica de São Pedro da União.
Art. 63. Os titulares dos cargos de que trata esta lei serão lotados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Educação, sendo que a designação para as unidades escolares e para os demais órgãos da referida Secretaria será estabelecida anualmente, resguardando ao servidor nomeado o direito de escolher a unidade e turma escolar, desde que haja vaga, obedecida a ordem de classificação em concurso.
Parágrafo único - Não havendo carga horária completa, nos termos dos artigos 50 e 51 desta Lei, em uma unidade escolar, o Profissional do Magistério da Educação Básica exercerá suas funções em mais de uma unidade da rede municipal.
CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO
Art. 64. Remoção é a movimentação do ocupante de cargo do Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de uma para outra escola ou da Secretaria de Educação, sem que se modifique sua situação funcional.
§1º. Dar-se-á a remoção:
I – ex offício, no interesse da Administração;
II – por permuta.
§2º. A remoção por permuta somente poderá ocorrer no período compreendido entre o término de um ano letivo e o início do outro, atendida a conveniência do serviço.
Art. 65. A remoção por permuta far-se-á através de requerimento de ambos os interessados, atendida a conveniência da Administração.
Parágrafo único. É vedada a remoção por permuta entre docentes que não estejam no efetivo exercício de seus cargos.
CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 66. A substituição de docentes do Quadro de Profissionais do Magistério da Educação Básica de São Pedro da União, durante seus impedimentos legais e temporários, será exercida, por servidor do referido quadro com a devida habilitação requerida para o cargo para o qual foi concursado.
§1º. A substituição mencionada no caput deste artigo será remunerada com pagamento de horas adicionais ao servidor substituto, desde que a substituição implique em aumento de sua jornada normal de trabalho.
§2º. As horas adicionais de que trata o §1º serão remuneradas até o limite de 60 (sessenta) horas mensais.
§3º. A Secretaria de Educação, ou órgão equivalente, manterá cadastro atualizado de servidores com disponibilidade para exercer a substituição e implantará os procedimentos necessários para que não faltem professores em sala de aula.
§4º. A direção da escola onde ocorreu a substituição atestará o número de horas adicionais trabalhadas pelo servidor substituto.
§5º. Os efeitos financeiros decorrentes da substituição deverão ser autorizados pelo titular da Secretaria de Educação, ou órgão equivalente.
Art. 67. Havendo excepcional interesse público e para atender à necessidade temporária de substituição de servidor efetivo, a Prefeitura de São Pedro da União poderá contratar pessoal por tempo determinado, na forma de lei municipal específica, de acordo com art. 37, IX, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os profissionais contratados por tempo determinado não terão os direitos e vantagens concedidos aos servidores efetivos.
CAPÍTULO IV
DA CESSÃO
Art. 68. Cessão é o ato pelo qual o servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de São Pedro da União é posto à disposição de órgão não integrante da rede municipal de ensino, mediante convênio.
§ 1º. A cessão será sempre concedida para o exercício de atividades específicas de ensino, de acordo com a conveniência e a oportunidade da Administração Municipal.
§ 2º. O servidor cedido, sem ônus, terá suspensa a contagem do interstício necessário para fazer jus à progressão e promoção, nos termos desta Lei.
§ 3º. A cessão de servidor a entidades educacionais de caráter assistencial poderá ser em caráter oneroso e por prazo indeterminado, mantidas as vantagens e os direitos ao servidor cedido.
TÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO
CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO
Art. 69. Os Profissionais do Magistério ocupantes dos cargos de provimento efetivo já se encontram devidamente enquadrados nos cargos constantes do Anexo I desta Lei desde a publicação da Lei Complementar nº 954, de 14/10/2011, não havendo necessidade de novo enquadramento.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 70. Os vencimentos definidos nos anexos desta lei serão estabelecidos anualmente, observado o piso do magistério conforme estabelece a Lei Federal nº 11.738, de 16/07/2008, e alterações posteriores.
Art. 71. Qualquer vantagem pecuniária será calculada sobre o vencimento base do cargo, definido no Anexo III desta Lei, e paga em parcela destacada.
Art. 72. A nomenclatura, quantitativo e valores dos cargos em comissão e das funções gratificadas referentes ao Secretaria de Educação são aqueles fixados nas Leis Municipais nº 1.284/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, e nº 1.285/2024, que estabelece e reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de São Pedro da União/MG e dá outras providências.
§ 1º. Somente farão jus à promoção e progressão os servidores efetivos do Quadro de Profissionais do Magistério que ocupem os cargos em comissão e funções gratificadas a que se refere o caput deste artigo ligados, exclusivamente, à área educacional.
§ 2º. Os valores correspondentes à promoção e progressão que trata o § 1º serão pagos, quando devidos, em parcela destacada.
Art. 73. Os vencimentos estabelecidos na presente lei retroagirão seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 74. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II, III e IV que a acompanham.
Art. 75. Permanecem em vigor as disposições da Lei Complementar nº 954, e que não tenham sido alteradas pela presente lei.
Art. 76. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.004, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre a criação de cargos, referências salariais e quantitativo de vagas no Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais.
Art. 77. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União, 26 de fevereiro de 2025
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CCLASSE |
QUANT. |
HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA PROVIMENTO |
CARGA HORÁRIA |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
|
60 |
Formação em nível médio, na modalidade Normal, ou curso normal superior, ou curso superior de licenciatura plena em pedagogia. |
24 horas semanais
|
|
PROFESSOR DE CONTEÚDO ESPECÍFICO |
05 |
Formação em curso superior em licenciatura, de graduação plena, correspondente as áreas específicas do plano curricular, nos termos da legislação vigente. |
24 horas semanais
|
|
PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCIONAL ESPECIALIZADO |
02 |
Formação em curso superior em pedagogia e/ou normal superior com pós graduação em Educação Especial ou Inclusiva e/ou formação superior em Educação Especial ou Inclusiva |
24 horas semanais
|
|
SUPERVISOR ESCOLAR |
02 |
Formação em Curso Superior de Pedagogia e/ou Normal Superior com Habilitação em Supervisão Pedagógica e/ou Pós-graduação em Supervisão Pedagógica |
40 horas semanais |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CCLASSE |
QUANT. |
HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA PROVIMENTO |
CARGA HORÁRIA |
|
DIRETOR DE ESCOLA
|
03 |
a) formação em curso de nível médio, na modalidade Normal, ou curso normal superior, ou curso superior de licenciatura plena em Pedagogia; b) mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício em atividades docentes ou pedagógicas na Prefeitura de São Pedro da União. |
40 horas semanais
|
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS BASE DO
QUADRO DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CLASSE |
VENCIMENTO BASE R$ |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
R$2.920,66 |
|
PROFESSOR DE CONTEÚDO ESPECÍFICO |
R$3.358,80 |
|
PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCIONAL ESPECIALIZADO |
R$3.358,80 |
|
SUPERVISOR ESCOLAR |
R$4.867,77 |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CLASSE |
VENCIMENTO BASE R$ |
|
DIRETOR DE ESCOLA |
R$4.920,56 |
ANEXO III
TABELA DA PROGRESSÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E
|
Valor/mês em R$ |
|||||||||
|
Padrão de Vencimento – PM |
|||||||||
|
VENCIMENTO BASE: R$2.920,66 |
|||||||||
|
EVOLUÇÃO DO VENCIMENTO R$ |
|||||||||
|
PMA |
PMB |
PMC |
PMD |
PME |
PMF |
PMG |
PMH |
PMI |
PMJ |
|
3.037,48 |
3.154,31 |
3.271,14 |
3.387,97 |
3.504,78 |
3.621,62 |
3.738,45 |
3.855,27 |
3.972,10 |
4.088,84 |
PROFESSOR DE CONTEÚDO ESPECÍFICO
|
Valor/mês em R$ |
|||||||||
|
Padrão de Vencimento – PCE |
|||||||||
|
VENCIMENTO BASE: R$3.358,80 |
|||||||||
|
EVOLUÇÃO DO VENCIMENTO R$ |
|||||||||
|
PCEA |
PCEB |
PCEC |
PCED |
PCEE |
PCEF |
PCEG |
PCEH |
PCEI |
PCEJ |
|
3.493,15 |
3.627,51 |
3.761,85 |
3.896,21 |
4.030,56 |
4.164,91 |
4.299,26 |
4.433,62 |
4.567,96 |
4.702,32 |
PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
|
Valor/mês em R$ |
|||||||||
|
Padrão de Vencimento – PAEE |
|||||||||
|
VENCIMENTO BASE: R$3.358,80 |
|||||||||
|
EVOLUÇÃO DO VENCIMENTO R$ |
|||||||||
|
PAEEA |
PAEEB |
PAEEC |
PAEED |
PAEEE |
PAEEF |
PAEEG |
PAEEH |
PAEEI |
PAEEJ |
|
3.493,15 |
3.627,51 |
3.761,85 |
3.896,21 |
4.030,56 |
4.164,91 |
4.299,26 |
4.433,62 |
4.567,96 |
4.702,32 |
SUPERVISOR ESCOLAR
|
Valor/mês em R$ |
|||||||||
|
Padrão de Vencimento – PSE |
|||||||||
|
VENCIMENTO BASE: R$4.867,77 |
|||||||||
|
EVOLUÇÃO DO VENCIMENTO R$ |
|||||||||
|
PSEA |
PSEB |
PSEC |
PSED |
PSEE |
PSEF |
PSEG |
PSEH |
PSEI |
PSEJ |
|
5.062,48 |
5.257,19 |
5.451,90 |
5.646,61 |
5.841,32 |
6.036.03 |
6.230,74 |
6.425,45 |
6.620,16 |
6.814,87 |
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
1. Classe: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam à regência de classe na educação infantil, ensino fundamental do 1º ao 5º ano, educação especial e alfabetização de jovens e adultos.
3. Atribuições típicas:
· participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade escolar;
· cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de sua unidade escolar;
· elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica;
· ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula;
· orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisa quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento;
· elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
· controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos;
· estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de menor rendimento;
· elaborar e encaminhar os relatórios das atividades desenvolvidas à direção ou à coordenação da unidade escolar em que está lotado;
· colaborar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
· participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino;
· participar de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros eventos, quando solicitado;
· participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional;
· participar de projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou correção de problemas junto dos alunos da rede municipal de ensino;
· participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade de matrícula e frequência escolar das crianças do Município;
· participar do censo, da chamada e da efetivação das matrículas escolares para a rede municipal de ensino;
· realizar pesquisas na área de educação;
· executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
Instrução - formação em nível médio, na modalidade Normal, ou curso normal superior, ou curso superior de licenciatura plena em pedagogia.
5. Recrutamento:
· Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público de provas e títulos.
1. Classe: PROFESSOR DE CONTEÚDO ESPECÍFICO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam à docência, na sua área específica de habilitação, para as classes de educação infantil, de ensino fundamental do 1º ao 5º ano e de educação especial, de acordo com o plano curricular aprovada pelo órgão competente.
3. Atribuições típicas:
· participar da elaboração da proposta pedagógica de sua área específica de habilitação;
· cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de sua área específica de habilitação;
· elaborar programas e planos de aula de sua área específica de habilitação, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica;
· ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula;
· orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisa quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento, na sua área específica de habilitação;
· elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados, na sua área específica de habilitação;
· controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos;
· estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de menor rendimento;
· elaborar e encaminhar os relatórios das atividades desenvolvidas na sua área específica de habilitação à direção ou à coordenação da unidade escolar em que está lotado;
· colaborar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
· participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino;
· participar de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros eventos, quando solicitado;
· participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional;
· participar de projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou correção de problemas junto dos alunos da rede municipal de ensino;
· participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade de matrícula e frequência escolar das crianças do Município;
· participar do censo, da chamada e da efetivação das matrículas escolares para a rede municipal de ensino;
· realizar pesquisas na área de educação;
· executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
Instrução - formação em curso superior em licenciatura, de graduação plena, correspondente as áreas específicas do plano curricular, nos termos da legislação vigente.
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público de provas e títulos.
1. Classe: PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
2. Descrição sintética: compete elaborar, executar, avaliar e compartilhar com os demais professores regentes e especializados o Plano de Atendimento Especial Especializado dos alunos, e desenvolver outras atividades correlatas.
3. Atribuições típicas:
· elaborar, executar, avaliar e compartilhar com os demais professores regentes e especializados o Plano de AEE do aluno contemplando: a identificação das habilidades e necessidades educacionais específicas do aluno; a definição e a organização das estratégias, serviços e recursos pedagógicos e de acessibilidade; o tipo de atendimento conforme as necessidades educacionais específicas do aluno; o cronograma do atendimento e a carga horária individual ou em pequenos grupos;
· programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade no AEE, na sala de aula comum e nos demais ambientes da escola;
· produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as necessidades educacionais específicas dos alunos e os desafios que estes vivenciam no ensino comum, a partir dos objetivos e das atividades propostas no currículo;
· estabelecer a articulação com os professores regentes e especializados e com os demais profissionais da escola, visando a disponibilização dos serviços e recursos e o desenvolvimento de atividades para a participação e aprendizagem dos alunos nas atividades escolares; bem como as parcerias com áreas intersetoriais;
· orientar os demais professores e as famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelos alunos de forma a ampliar suas habilidades, promovendo sua autonomia e participação; -
· desenvolver atividades próprias do AEE, de acordo com as necessidades educacionais específicas do aluno: ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras para alunos com surdez; ensino da Língua Portuguesa escrita para alunos com surdez; ensino da Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA; ensino do sistema Braille, do uso do soroban e das técnicas para a orientação e mobilidade para alunos cegos; ensino da informática acessível e do uso dos recursos de Tecnologia Assistiva – TA; ensino de atividades de vida autônoma e social; orientação de atividades de enriquecimento curricular para as altas habilidades/superdotação; e promoção de atividades para o desenvolvimento das funções mentais superiores;
· eliminar, em colaboração com o regente, as barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva do estudante com deficiência nas atividades escolares em igualdade de condições com os demais estudantes;
· atuar na escola como multiplicador do conhecimento acerca de metodologias de ensino da Educação Especial, tecnologias assistivas e comunicação alternativa;
· zelar pela aprendizagem dos estudantes públicos da educação especial, acompanhando e avaliando sistematicamente seus alunos durante o processo de ensino aprendizagem;
· participar de reuniões pedagógicas e capacitações na área de educação promovidas pelo Departamento de Educação, sempre que convocados e de atividades complementares ao processo da sua formação profissional;
· trabalhar diretamente com o estudante no contraturno;
· articular com setores e profissionais externos à escola, como a interface com os serviços setoriais da saúde, da assistência social dentre outros;
· atuar juntamente com o professor regente e o profissional de apoio na elaboração do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI);
· registrar todas as adaptações realizadas para o estudante;
· participar do conselho de classe;
· cumprir a carga horária de trabalho, permanecendo e participando em sala de aula, mesmo na eventual ausência de aluno(s) com deficiência;
· participar da elaboração e avaliação do Projeto Político Pedagógico da escola;
· realizar avaliações periódicas dos alunos para planejamento do atendimento;
· outras atividades correlatas.
4. Requisitos para provimento:
Instrução - formação em curso superior em pedagogia e/ou normal superior com pós graduação em Educação Especial ou Inclusiva e/ou formação superior em Educação Especial ou Inclusiva.
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público de provas e títulos.
1. Classe: SUPERVISOR ESCOLAR
2. Descrição sintética: compete, segundo sua habilitação, planejar, orientar, coordenar, administrar, avaliar, supervisionar e inspecionar o processo pedagógico, participar da elaboração de projetos educacionais e das propostas pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino, bem como conduzir cursos de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal docente e exercer outras atividades que visem a melhoria do processo educacional.
3. Atribuições típicas:
· coordenar o processo de construção coletiva e execução da Proposta Pedagógica, dos Planos de Estudos e dos Regimentos Escolares;
· investigar, diagnosticar, planejar, implementar e avaliar o currículo em integração com outros profissionais da Educação e integrantes da Comunidade;
· supervisionar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidos legalmente;
· velar o cumprimento do plano de trabalho dos docentes nos estabelecimentos de ensino;
· assegurar processo de avaliação da aprendizagem escolar e a recuperação dos alunos com menor rendimento, em colaboração com todos os segmentos da Comunidade Escolar, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino;
· promover atividades de estudo e pesquisa na área educacional, estimulando o espírito de investigação e a criatividade dos profissionais da educação;
· emitir parecer concernente à Supervisão Educacional;
· planejar e coordenar atividades de atualização no campo educacional;
· propiciar condições para a formação permanente dos educadores em serviço;
· promover ações que objetivem a articulação dos educadores com as famílias e a comunidade, criando processos de integração com a escola;
· assessorar os sistemas educacionais e instituições públicas e privadas nos aspectos concernentes à ação pedagógica;
· planejar, executar e coordenar cursos, atividades e programas internos de capacitação profissional e treinamento;
· participar da elaboração do calendário escolar;
· exercer, em trabalho individual ou em grupo, a orientação, o aconselhamento e o encaminhamento de alunos em sua formação geral e na sondagem de suas aptidões específicas;
· atuar o elemento articulador das relações internas na escola e externas com as famílias dos alunos, comunidade e entidades de apoio psicopedagógicos e como ordenador das influências que incidam sobre a formação do educando;
· exercer atividades de apoio à docência;
· exercer outras atividades integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola, previstas no regulamento desta lei e no regimento escolar;
· eliminar, em colaboração com Professor de AEE e com o Professor de Educação Básica, as barreias que podem obstruir a participação plena e efetiva do estudante com deficiência nas atividades escolares em igualdade de condições com os demais estudantes;
· atuar na escola como multiplicador do conhecimento acerca de metodologias de ensino da Educação Especial, tecnologias assistivas e comunicação alternativas;
· zelar pela aprendizagem dos estudantes públicos da educação especial, acompanhando e avaliando sistematicamente os alunos durante o processo de ensino de aprendizagem;
· participar de reuniões pedagógicas e capacitações na área da educação promovidas pela Secretaria de Educação, sempre que convocados e de atividades complementares ao processo de sua formação profissional;
· articular com setores e profissionais externos à escola, como interface com os serviços setoriais da saúde, da assistência social dentre outros;
· atuar juntamente com o Professor de Educação Básica, Professor de AEE e profissionais de apoio na elaboração do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI);
· participar do Conselho de Classe;
· executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
Instrução - formação em Curso Superior de Pedagogia e/ou Normal Superior com Habilitação em Supervisão Pedagógica e/ou Pós-graduação em Supervisão Pedagógica
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público de provas e títulos.
Publicado por:
Juliana Reis Terra
Código Identificador:AFD425E5