ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.647/2024 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A QUE SE REFERE OS PROCESSOS SELETIVOS N.º 02/2021 E 01/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 3.647/2024

 

Dispõe sobre a prorrogação de contratação de pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere os Processos Seletivos n.º 02/2021 e 01/2022.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2024, a contratação de pessoal por prazo determinado dos cargos descritos em anexo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados através dos Processos Seletivos no. 02/2021 e 01/2022.

 

Parágrafo único. Os resultados dos aprovados nos Processos Seletivos no. 02/2021 e 01/2022, devidamente homologados, terão suas validades prorrogadas até a data referida no caput deste artigo.

 

Art. 2º O funcionário que não possuir o interesse em renovar o respectivo contrato de trabalho no período estipulado no artigo anterior, deverá apresentar requerimento de desistência junto à Diretoria de Recursos Humanos.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de fevereiro de 2024.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 007/2024

WJL/ACAR/scs

ANEXO ÚNICO

 

CONTRATAÇÕES eMULTI DA SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO LOURENÇO:

 

CARGOS

QUANTIDADE

Nutricionista

2

Psicólogo

3

Assistente Social

1

Farmacêutico

2

Prof. Ed. Física

1

Fisioterapeuta

4

 

CONTRATAÇÕES PELO POEPS:

 

CARGOS

QUANTIDADE

Prof. Ed. Física

2

Cirurgião Dentista

11

Atendente de Consultório Dentário

8

 

CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA SUPRIR RESOLUÇÕES E PROGRAMAS:

 

CARGOS

RESOLUÇÃO

Enfermeiro

Resolução 7153/8263

Enfermeiro

Resolução 7732/8384

Psicólogo Saúde do Trabalhador

Resolução 7730/8383

Enfermeiro

Resolução 9081/2023

Enfermeiro

PNAISP

Técnico em Enfermagem

PNAISP

 

CONTRATADOS PARA SUBSTITUIÇÃO DE CONCURSADOS EM AFASTAMENTO PROVISÓRIO POR OCUPAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA:

 

CARGOS

QUANTIDADE

Enfermeiro

2

Técnico em Enfermagem

3

 

CONTRATADOS PARA O SERVIÇO D ETRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO:

 

CARGOS

QUANTIDADE

Técnico em Enfermagem

2

 

CONTRATADO PARA AUMENTO DA COBERTURA VACINAL, SERVIÇO DE IMUNIZAÇÃO (RESOLUÇÃO 7153/8263):

 

CARGOS

QUANTIDADE

Técnico em Enfermagem

1

 

CONTRATADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

 

CARGOS

QUANTIDADE

Auxiliar de Secretaria

6

Professor I

48

Professor II – Ed. Física

4

Supervisor Pedagógico

8

Professor II - Inglês

7

Psicólogo

3

Professor II – Turismo

1

Psicopedagogo

2

Profissional de Apoio Escolar

46

Professor de Libra

1

Interprete e Tradutor de Libras

2

 

CONTRATADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER:

 

CARGOS

QUANTIDADE

Técnico Desportivo

4

Professor de Natação

3

Professor de Futebol

1

Professor Jiu-jitsu

1

Professor de Musculação

2

 

CONTRATADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

 

ACOLHIMENTO:

 

CARGOS

QUANTIDADE

Assistente Social

1

Psicólogo

1

Cuidador

8

Nutricionista

1

 

CASA DE PASSAGEM:

 

CARGOS

QUANTIDADE

Assistente Social

1

Psicólogo

1

Cuidador

8

 

CENTRO POP:

 

CARGOS

QUANTIDADE

Abordadores

3

 

SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS:

 

CARGOS

QUANTIDADE

Oficineiro de Informática

2

Oficineiro de Jazz/Ballet/Dança

5

Oficineiro de Violão

2

Oficineiro de Tecelagem

1

Oficineiro de Artes/Pintura

1

Oficineiro de Capoeira

1

Oficineiro de Educador Físico

1

Oficineiro de Circo

1

Oficineiro de Teatro

1

 

CRAS:

 

CARGOS

QUANTIDADE

Assistente Social

2

Psicólogo

2

 

CREAS:

 

CARGOS

QUANTIDADE

Advogado

1

 

CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA:

 

CARGOS

QUANTIDADE

Auxiliar de Gestão do Cadastro Único

4


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:AFDA5F22