ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JECEABA
Prefeitura Municipal de Jeceaba
PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA
EXTRATO DE DECRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA- PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA - Município de Jeceaba. Decreto n° 004/2023. Declara de utilidade pública bem imóvel que específica para fins de desapropriação e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Jeceaba, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941 e alterações, e amparado nos arts.182, § 3° da CR/88 e art.168, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal, com fundamento no art. 5º, alínea “i” do Decreto-lei 3.365, de 1941, uma área de terreno urbano de 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) sito à Rua José Antônio Ribeiro, 367, Jeceaba, matrícula 1439-A, número 28, folha 841-A, livro 02, do CRI da Comarca de Entre Rios de Minas, devidamente descrita e caraterizada no Anexo Único deste Decreto. Art. 2º A declaração constante do art. 1º é efetivada para fins de desapropriação de necessidade pública e interesse social em caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941, considerando a necessidade do imóvel para execução de melhoramento de via pública e execução de plano de urbanização do entorno da área objeto de desapropriação. Art. 3º Ficam as autoridades administrativas autorizadas a adentrar no imóvel compreendido na declaração constante do art. 1º conforme autorização prevista no art. 7º do Decreto-lei 3.365/41. Art. 4° A desapropriação constante deste Decreto será efetivada de forma amigável ou judicial, ficando a procuradoria jurídica municipal autorizada, desde já, a adotar a providências necessárias à sua efetivação. Parágrafo único. Deverá ser observado o atendimento ao disposto no art. 10-A do Decreto-lei n° 3.365/1941, expedindo-se laudo de avaliação da área objeto da declaração de utilidade pública e posterior notificação ao proprietário com a oferta de indenização e demais documentos previstos no §1° do art. 10-A do citado decreto-lei. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se tão inteiramente como nele se contém.
Jeceaba, 25 de janeiro de 2023.
JOSÉ DONIZETE ALMEIDA MAIA.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Karen Cristina de Jesus Pereira Silva
Código Identificador:AFDA66F7