ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL - CONCORRÊNCIA

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

 

Processo Licitatório n.º 139/2026

Concorrência n° 06/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NA RUA BETA, DISTRITO INDUSTRIAL – ÁREA TOTAL DE 2676,48 M² – CIDADE DE ALTEROSA/MG.

Recorrente:

BRUNO MATIAS PIZA AREEIRO SÃO MATHEUS LTDA, CNPJ nº 28.772.347/0002-52.

 

O Município de Alterosa/MG, por intermédio da Agente de Contratação e da respectiva equipe de apoio, designadas pela Portaria nº 27/2026, torna público para conhecimento dos interessados que a empresa BRUNO MATIAS PIZA AREEIRO SÃO MATHEUS LTDA, inscrita no CNPJ N° 28.772.347/0002-52, apresentou impugnação, tempestivamente, aos termos do edital referente ao certame em epígrafe, nos seguintes termos:

 

(.....)

3.1. DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO ATRAVÉS DE UMA CONCORRÊNCIA PRESENCIAL; (.....)

3.2. DA EXIGÊNCIA DE VISITA TÉCNICA; (.....)

3.3. DA EXIGÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO (CRC) ATÉ O TERCEIRO DIA ANTERIOR À LICITAÇÃO; (....)

3.4. DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE; (....)

3.5. DA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE PROTESTO; (....)

3.6. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL DO CONTADOR; (....)

3.8. DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA; (....)

3.10. DA EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO ATÉ A ENTREGA FINAL DA OBRA; (....)

3.10. DO CRITÉRIO DE INABILITAÇÃO AUTOMATICA POR FALHAS FORMAIS; (....)

3.11. DA CLAÚSULA DE DESCLASSIFICAÇÃO POR NÃO INDICAÇÃO DA “ORIGEM DA PRODUÇÃO”; (....)

3.12. DA EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; (....)

3.13. DA INCONSISTÊNCIA NAS QUANTIDADES DOS ITENS DA PLANILHA; (....)

3.14. DA INCONSISTÊNCIA NOS QUANTITATIVOS E NA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS DA BASE E SUB-BASE; (....)

3.15. DA INCONSISTÊNCIA NOS QUANTITATIVOS DO ITEM DE GUIA (MEIO-FIO) E SARJETA CONJUGADOS; (....)

3.16. DA INCONSISTÊNCIA NOS QUANTITATIVOS E NA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS DA BASE E SUB-BASE – AUSÊNCIA DA PINTURA DE LIGAÇÃO; (....)

3.17. DA AUSÊNCIA DOS PROJETOS DE DRENAGEM E DE SINALIZAÇÃO COMO ANEXOS DO EDITAL. (...)

 

4 – DO PEDIDO

 

Diante de todo o exposto, e pelas insuperáveis considerações acima expostas e em face dos princípios e regras que norteiam a atuação da Administração Pública, visando a segurança de todos, e dos participantes da Concorrência em questão, requer:

 

Que a presente impugnação seja acolhida e no mérito seja julgada procedente;

Que seja feita a retificação dos pontos apresentados nessa impugnação, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma de legislação, considerando que as alterações afetam diretamente a formulação das ofertas.

Sem mais , aguarda-se resposta.

 

Juruaia-MG, 02 de julho de 2026.

 

MATHEUS ALVES DEL VALLE SILVA

CPF n° 176.005.516-67

Bruno Matias Píza- Areeiro São Matheus LTDA.

 

A impugnação apresentada será devidamente analisada pela Agente de Contratação, Equipe de Apoio e setor técnico/jurídico competente, sendo posteriormente proferida decisão, a qual será publicada pelos meios oficiais.

 

Sem mais para o momento,

 

Alterosa/MG, 06 de Julho de 2026.

 

SIMONE APARECIDA NOGUEIRA,

Agente de Contratação. 


Publicado por:
Simone Aparecida Nogueira
Código Identificador:AFEE96DB