ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.913, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 509.806,20 (Quinhentos e nove mil, oitocentos e seis reais e vinte centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal Infraestrutura obras e Serviços Públicos.
|
ÓRGÃO |
UNID. |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
REF N° |
VALOR R$ |
|
02 |
009 |
0015 |
0451 |
0029 |
1993 |
3.44905100 |
2.500.000.0000 |
|
R$ 509.806,20 |
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
R$ 509.806,20 |
|
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos abaixo relacionada:
|
1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos |
R$ 509.806,20 |
Art. 3º. A ação da referida Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.
|
Características da Ação: LIGACAO DA RUA MOYSES FILHO COM A RUA DAMIAO RODRIGUES |
||||
|
Cód: 1993 |
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
[ x ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 02/01/2024 Término previsto: 31/12/2024 |
|
|
Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
||||
|
Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
Custo e meta p/ 2027 |
|
|
509.806,20 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º. O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02/01/2024 para os procedimentos de execução do exercício financeiro.
Pouso Alegre - MG, 09 de fevereiro de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:AFF885DF