ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.478, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
LEI Nº 1.478, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
“Concede reajuste geral anual sobre o vencimento-padrão dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itanhandu e dá outras providências”.
A Mesa da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de uma de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei concede reajuste geral anual sobre o vencimento-padrão dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Art. 2º - Fica concedido reajuste salarial de Fica concedido o índice de 11,06% (onze inteiros e seis centésimos por cento), a título de revisão geral anual e aumento real, sobre o vencimento padrão dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itanhandu, sem distinção de índices, nos seguintes termos:
I – 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), a título de revisão geral anual, em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, correspondente ao INPC acumulado em 2021;
II – 1,00 % (um inteiro por cento), a título de aumento real.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Itanhandu, 26 de janeiro de 2022.
Paulo Henrique Pinto Monteiro
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:AFF9FC68