ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.056 DE 2022

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 2.135.000,00 (dois milhões cento e trinta e cinco mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 01 12 361 0008 3.059 AQUISICAO E DESAPPROPRIACAO DE TERRENO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 61 Aquisição de Imóveis

201

576

230.000,00

4490 61 Aquisição de Imóveis

101

576

1.905.000,00

TOTAL

2.135.000,00

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Anulação Parcial de Dotação.

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 02 12 365 0009 3.043 CONSTRUCAO,AMPLIACAO ,REF.CENTRO EDUC.INFANTIL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 51 Obras e Instalações

201

308

230.000,00

TOTAL

230.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 01 12 122 0008 4.002 MANUTENCAO ATIVIDADES SECRETARIA DE EDUCACAO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

101

290

200.000,00

3191 13 Obrigações Patronais

101

292

25.000,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

101

298

25.000,00

TOTAL

250.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 01 12 361 0008 3.061 USINA SOLAR FOTOVOLTAICA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

101

302

105.000,00

TOTAL

105.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 02 12 365 0009 4.030 MANUT. ATIV. CENTRO EDUCACIONAIS INFANTIS - CRECHE

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

101

310

160.000,00

TOTAL

160.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 02 12 365 0009 4.034 MANUTENCAO ATIVIDADES PRE ESCOLA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

101

325

130.000,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

101

332

20.000,00

TOTAL

150.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENÇÂO ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

101

337

1.000.000,00

3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

101

338

20.000,00

3191 13 Obrigações Patronais

101

340

220.000,00

TOTAL

1.240.000,00

 

Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 15 dias do mês de setembro de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:AFFE6EE9