ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.234/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
LEI PM/Nº3.234/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
“Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento em vigor no percentual de 1,08% (um vírgula zero oito por cento) e determina outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido em mais 1,08% (um vírgula zero oito por cento), o percentual de suplementação previsto na Lei Municipal PM/Nº 3.216 de 21 de dezembro de 2018.
Art. 2º. Os recursos destinam-se a atender despesa capital, com a seguinte classificação orçamentária:
Unidade: 02.04 - Secretaria de Obra e Serviços Urbanos SEMOSU
02.04.00.15.451.0015.1047 - Pavimentação, Recapeamento e Construção de Meio Fio, Calçadas e Sarjetas.
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 104
124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social...................1.165.000,00
100 - Recursos Ordinários............... 500.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial das rubricas orçamentárias do Orçamento Vigente do Poder Executivo Municipal, conforme:
Unidade: 02.04 - Secretaria de Obra e Serviços Urbanos SEMOSU
02.04.00.15.451.0015.1046 - Construção de Redes de Esgoto, Galerias Pluviais, Drenagem e Estação de Tratamento
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 103
124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social.................1.165.000,00
Unidade: 02.04 - Secretaria de Obra e Serviços Urbanos SEMOSU
02.04.00.04.122.0051.2092 - Atividades da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos
3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Dec. Contratos de Terceirização-Ficha 90
100 - Recursos Ordinários ................ 500.000,00
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 13 de agosto de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:B0029EC8