ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATOS DE AUTORIZAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 076/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado:
Delegação do MUNICÍPIO ao CIMVALPI da gestão associada de serviços públicos na execução de obras de engenharia civil nas seguintes áreas:
SINALIZAÇÃO VIÁRIA
Na forma do item 1.1, constituem objeto do presente instrumento a transferência, por delegação, da gestão e administração dos seguintes encargos: gestão da execução, fiscalização, liquidação de despesas e respectivos pagamentos da demanda executada.
Os serviços públicos delegados e respectivos encargos, indicados nos itens 1.1 e 1.2, serão realizados pelo CONSÓRCIO mediante responsabilidade subsidiária do município.
Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI
Valor Total: R$ 20.232,12 (vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e doze centavos)
Prazo de Vigência: 31/12/2025
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XI da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 08 de maio de 2025.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 080/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Contratação de prestação de serviços de guarda de documentos e arquivos para atendimento ao Almoxarifado Municipal de Rio Casca – MG.
Contratado: 58.925.965 CARLOS ALEXANDRE MENDONÇA, inscrita no CNPJ nº 58.925.965/0001-75.
Prazo de Vigência: 12 meses
Valor Total: R$ 28.160,00 (vinte e oito mil, cento e sessenta reais)
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 15 de maio de 2025.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 078/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da banda, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 017/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Contratação de empresa para restauração de exemplares antigos do “Jornal do Povo” do acervo cultural da ARCA-Associação Amigos de Rio Casca.
Contratado: 31.513.356 TEREZA CRISTINA DE SOUZA DIAS
Valor Total: R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais).
Período: 8 meses
Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, letra “g” da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Rio Casca, 15 de maio de 2025.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:B00FE54B