ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.033/2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 16 5, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do Cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - incentivo à participação popular e à transparência pública;
XIII - disposições gerais.
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o disposto no parágrafo 2º, do art. 165 da Constituição Federal, as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos que integram o orçamento fiscal, correspondem, para o Poder Executivo, às metas relativas ao exercício de 2020 definidas para programas considerados prioritários no Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021, conforme Lei 3.860, de 05 de janeiro de 2018, às metas consignadas nos respectivos programas finalísticos do mesmo plano, as quais terão p recedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, observadas as seguintes diretrizes:
I - reorganização do espaço urbano, com foco em ações de promoção à mobilidade, ampliação dos serviços de saneamento básico e atração de investimentos produtivos;
II - cuidado com o cidadão, com foco no fortalecimento da atenção básica de saúde, na ampliação do número de vagas da educação infantil e no fortalecimento da rede de proteção social; e
III - equilíbrio fiscal e qualificação da administração pública, com foco em ações de melhoria da qualidade do gasto e profissionalização da administração pública.
§ 1º O Projeto de Lei Orçamentária para 2020 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária para 2020 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 3º Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do art. 165, da Constituição Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2020 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integram esta Lei.
CAPÍTULO III
ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 será elaborado com observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal e do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 4º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2019, projetados ao exercício a que se refere, considerando os principais agregados macroeconômicos.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da b ase de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária do município.
Art. 5° A Mesa da Câmara Municipal e os órgãos da Administração Direta elaborarão suas propostas orçamentárias e as remeterão à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo ou outra que lhe venha a suceder, até o dia 30 de julho de 2019.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo fixado no caput deste artigo, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2020, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 6º A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e à Secretaria Municipal de Fazenda, até 01 de julho de 2019, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e previsão dos débitos judiciais transitados em julgados de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020, conforme determina o parágrafo 5°, do art. 100 e o art. 87 do ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, especificando:
I - quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório/Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
f) órgão responsável pelo pagamento;
II - quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor;
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e ) órgão responsável pelo pagamento.
§ 1º Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial.
§ 2º No decorrer do exercício de 2020 os débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhadas aos respectivos órgãos para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 7º A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme determinação da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos, os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, desde que haja recursos orçamentários disponíveis, lei autorizativa e mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Parágrafo único. A cessão de funcionários para outras esferas de Governo independe do cumprimento das exigências do caput deste artigo, desde que não sejam admitidos para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 9º Para fins do disposto no parágrafo 3º, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia, nos termos dos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 10. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária para 2020, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1º Integrará a programação financeira as transferências financeiras de caixa para caixa, do tesouro municipal para as entidades da administração indireta e destas para o tesouro municipal.
§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 11. No mesmo prazo previsto no caput do artigo anterior, a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta estabelecerão metas bimestrais para a realização das respectivas receitas estimadas.
Seção III
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto nos incisos VI e IX, do artigo 52, da Constituição Federal.
Art. 13. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida a ser utilizada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, observado o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 8º da Portaria Interministerial nº 163 de 2001.
Parágrafo Único. Entende-se por eventos fiscais imprevistos aqueles não p revistos no orçamento.
Seção V
Das Emendas Parlamentares Individuais
Art. 17 As emendas individuais deverão ser apresentadas com as seguintes informações:
I - a classificação orçamentária da despesa, com toda a especificação constante da Lei Orçamentária;
II - o número da emenda;
III - o nome do autor da emenda;
IV - o valor da emenda;
V - os beneficiários da emenda e seus valores.
Parágrafo único. Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação de Modalidade de Aplicação ou Grupo de Natureza de Despesa, cabendo à unidade orçamentária realizar os ajustes necessários no módulo Orçamento.
Art. 18. Não poderão ser apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço.
Art. 19. As transferências de recursos às entidades beneficiárias das emendas parlamentares deverão atender as exigências da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e dos Decretos Municipais nº 021, de 28 de fevereiro de 2019 e nº 022, de 01 de março de 2019.
CAPÍTULO IV
POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 20. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos arts. 20 ao 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e cumpridas às exigências previstas nos arts. 15, 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I - revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal, ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II - revisão geral anual de benefícios ou concessão de vantagem;
III - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título;
IV - adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou incremento de funções gratificadas e cargos comissionados.
§ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 2º Estão a salvo das regras contidas no parágrafo 1º a concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.
§ 3º Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do Poder.
§ 4º As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei complementar nº. 101 de 2000.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 21. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilidade;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 22. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município, ajustando-a a movimentos de valorização ou desvalorização do mercado imobiliário;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, no sentido de buscar o interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 23. Todo Projeto de Lei versando sobre concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 24. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do exercício de 2020, serão orientadas no sentido de garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 26. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2020 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2018 a 2021, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 27. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos artigos 22 e 23 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa;
d) modernização dos sistemas de administração tributária com a finalidade de elevar a arrecadação tributária da Prefeitura Municipal;
e) modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise gerencial no processamento das receitas e despesas públicas;
II - para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores;
c) modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para redução efetiva do custeio da Prefeitura Municipal;
d) fortalecimento do sistema de controle interno, atuando preventivamente na detecção de irregularidades e como instrumento de gestão.
CAPÍTULO VII
CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 28. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2020, utilizando p ara tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação a que se refere o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
§ 5º Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 6º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 7º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 8º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
C APÍTULO VIII
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º A Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa finalístico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno visando à eficiência e eficácia administrativa.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO IX
CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2019, comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria, reconhecimento de utilidade pública municipal, através de Lei Municipal, e atender aos demais requisitos exigidos na legislação municipal.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam entidades de atendimento direto e g ratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente e as de incentivo ao esporte, lazer e inclusão digital.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, quanto à rede pública for deficitária no atendimento da demanda, desde que, atendido o disposto no parágrafo 1º, do artigo 213, da Constituição Federal.
§ 2º A destinação de recursos de que trata este artigo a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, ficam condicionadas ao atendimento do disposto no artigo 213, da Constituição e artigo 167, da Lei orgânica Municipal.
§ 3º Para habilitar-se ao recebimento de auxílios e contribuições, as entidades privadas deverão atender às exigências previstas na legislação municipal.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da aprovação de Plano de Trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei Federal 13.019, de 31 de junho de 2014, do Decreto Municipal nº 021, de 28 de fevereiro de 2019 e do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do Plano de Trabalho executado com recursos públicos municipais.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto n a Escola.
Art. 36. É vedada a destinação na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e desde que seja autoriza em lei municipal específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde e recursos da Assistência Social.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta, Fundos Municipais e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o inciso VI, artigo 167, da Constituição Federal.
CAPÍTULO X
AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 38. É permitida a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, desde que, destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente os interesses do Município, observando-se os dispositivos constantes do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de aio de 2000.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO XI
PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e das despesas e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO XII
DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º, desta Lei, a Lei Orçamentária de 2020 e, seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45, da Lei Complementar nº 101, de 04 de mio de 2000, incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas desta Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2020, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2019.
CAPÍTULO XIII
INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR E A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2020, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
CAPÍTULO XIV
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU ACRESCIDAS POR EMENDAS PARLAMENTARES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 42. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas parlamentares, independentemente de sua autoria.
Parágrafo único. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas necessários à execução das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção.
Art. 43. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção.
§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente de sua autoria.
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
Art. 44. (VETADO)
Art. 45. (VETADO)
Art. 46. (VETADO)
Seção II
Das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais
Art. 47. (VETADO)
Art. 48. No caso de impedimento de ordem técnica no empenho de despesa que integre as programações de que trata esta Seção, serão adotadas as seguintes providências:
I - até 30 (trinta) dias após a publicação daLeiOrçamentária Municipal, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, de forma detalhada, as justificativas de impedimento, classificados em:
a ) insuperáveis, quando exigirem a aprovação deleipara alteração na classificação da despesa; ou
b) superáveis, quando demandarem ajustes de natureza diversa do constante da alínea anterior que possam ser promovidos diretamente junto aos respectivos órgãos, tais como adoção de medidas a cargo do beneficiado, alteração de indicação por parte do parlamentar, remanejamento de valores entre emendas do mesmo autor e alterações de grupo de natureza de despesa ou de modalidade de aplicação.
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Executivo encaminhará Projeto deLeià Mesa da Câmara Municipal que disponha sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
Parágrafo único. (VETADO)
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. O Poder Executivo, no interesse da cidadania fiscal, poderá conceder incentivos em favor dos contribuintes adimplentes com o Fisco Municipal.
Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e destinação de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e das unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 51. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Constituição da República.
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
I - remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
II - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
III - transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão, do mesmo programa e da mesma ação.
§ 3º A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações a serem aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2020 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviços do Município ao novo órgão.
Art. 52. Os recursos não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de Créditos Adicionais - Excesso de Arrecadação, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Como base de cálculo será considerada as receitas previstas por Fonte de Recursos, comparando-as com as receitas efetivamente arrecadadas por Fontes de Recursos, sendo o limite, a diferença positiva; e os recursos não previstos, acrescidos da previsão de rendimentos financeiros, mediante Reestimativa da Receita.
Art. 53. Os recursos provenientes de superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial por Fontes de Recursos, poderão ser utilizados como recursos para a abertura de Créditos Adicionais - Superavit Financeiro, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Como limite e base de cálculo considerar-se-á o Superavit Financeiro por Fontes de Recursos, apurado em Balanço Patrimonial, encerrado em 31 de dezembro do exercício de 2019.
Art. 54. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a fonte e destinação de recursos.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual para 2020 conterá a destinação de recursos, classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
I - O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo;
II - As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo; e
III - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 2º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
§ 3º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, mediante lei específica.
Art. 55. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do controle administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 56. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício, conforme disposto no § 2° do art. 167, da Constituição da República, será efetivada mediante lei específica, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 57. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2019, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas, observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta original encaminhada ao Legislativo.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese deste artigo as providências de que tratam o caput dos artigos 14 e 15 desta Lei serão efetivadas no mês de janeiro de 2020.
Art. 58. Integram a presente Lei:
I - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
II - Demonstrativo I - Metas Anuais;
III - Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
IV - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 3 Exercícios Anteriores;
V - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
VI - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
VII - Demonstrativo VI - RPPS;
VIII - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
IX - Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
X - Demonstrativo de Metas e Prioridades;
XI - Memória de Cálculo LDO.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de Setembro de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:B0141735