ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.954/2016 - CRIA ÁREA DE LAZER NA RUA MAESTRO ANTENOR IDELFONSO - BAIRRO CARIDADE
CRIA ÁREA DE LAZER NA RUA MAESTRO ANTENOR IDELFONSO, NO BAIRRO CARIDADE.
O Município de Perdões – MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Propôs e Aprovou, e, eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido como Área de Lazer, especialmente para as crianças, o trecho da Rua Maestro Antenor Idelfonso, Bairro Caridade, entre os números 432 e 657, diariamente, nos horários de 17h30min. às 20horas.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Perdões disponibilizará cavaletes para impedimento do referido trecho e placas informativas, que se fizerem necessárias, sendo que a Comunidade contribuirá zelando da Área de Lazer.
Art. 3º - Os veículos dos moradores entre os números 432 e 657, poderão sair e retornar as suas residências, com a necessária prudência.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Perdões e a Polícia Militar farão cumprir a presente Lei, com a devida fiscalização conforme as normas de trânsito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 12 de janeiro de 2016.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 64/2015 de autoria do Vereador Anderson Carvalho Pereira.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:B01473C4