ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
PORTARIA Nº 08 DE 02 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a designação de Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Oratórios/MG.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor Davi Pereira Pio, para exercer a função de Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, instituído pela Lei Municipal nº 464/2014.

 

Art. 2º Compete ao Gestor:

 

I – Administrar os recursos financeiros do Fundo;

II – Executar as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

III – Autorizar movimentações financeiras conforme normas legais;

IV – Prestar contas aos órgãos de controle;

V – Acompanhar a execução orçamentária do Fundo.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 02 de julho de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
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