ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.313, DE 01 FEVEREIRO DE 2019.

ALTERA A LEI Nº 2.301/2018 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Extingue-se o Cargo de Diretor do Legislativo no QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS EM COMISSÃO, no ANEXO IV (Quadro de Pessoal) da Lei Municipal 2.301/2018, que passará a vigorar com a composição abaixo discriminada.

 

Art. 2° - Altera o número de vagas do cargo de Assessor Parlamentar II no QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS EM COMISSÃO, no ANEXO IV (Quadro de Pessoal) da Lei Municipal 2.301/2018, que passará a vigorar com a composição abaixo discriminada.

 

ANEXO IV

 

QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO CARGOS/CLASSES

ESCOLARIDADE

Nº DE VAGAS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA HORAS/SEMANAL

Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro

NS

01

SVMD-01

30

Procurador Geral do Legislativo

NS

01

SVMD-02

20

Diretor Administrativo

NS

01

SVMD-03

30

Controlador Geral do Legislativo

NS

01

SVMD-04

30

Sub-Procurador do Legislativo

NS

01

SVMD-04

20

Assessor da Presidência

SG

01

SVMD-05

30

Diretor de Comunicação e Eventos

NS

01

SVMD-05

30

Assessor Especial da Presidência

PG

02

SVMD-06

30

Assessor Parlamentar I

SG

09

SVMD-07

30

Assessor Parlamentar II

PG

10

SVMD-08

30

 

NS = Nível Superior SVMD = Símbolo de Vencimento Mesa Diretora

PG = Primeiro Grau SG = Segundo Grau

 

Art. 3° - Altera as atribuições do Cargo de Analista de Planejamento Legislativo, anexo VI, que passa a vigorar com as seguintes atribuições:

 

DESCRIÇÃO DO CARGO

TÍTULO Analista de Planejamento Legislativo

RECRUTAMENTO Provimento Efetivo

 

ATRIBUIÇÕES

 

Assistir a Mesa Diretora e as Diretorias da Casa no trabalho de permanente racionalização administrativa: planificação e programação dos serviços administrativos; apoio e assistência ao Plenário nos trabalhos legislativos: elaboração de pareceres técnicos, perícias e auditorias; apoio consultivo às comissões; analisar, juntamente com as Diretorias a proposta orçamentária do Poder Executivo, auxiliando na elaboração da proposta orçamentária e do Plano Plurianual da Câmara; planificar e implantar normas administrativas e racionalização nos órgãos da Câmara visando o crescimento da produtividade operacional e funcional; pesquisar e formar banco de dados relacionados as atividades administrativas, legislativas e parlamentares de outras Câmaras, de forma a subsidiar as atividades da Casa. Executar tarefas afins, tais como digitação de texto ou planilhas e todas as demais determinadas pela Presidência da Casa, Diretorias e Procuradoria; coordenar o pessoal e os serviços de apoio legislativo; controlar os serviços de gabinetes dos vereadores no âmbito do processo legislativo; Executar tarefas correlatas ligadas aos Programas Parlamentares instituídos pela Resolução 020/2007 e seguintes.

 

REQUISITOS DE INVESTIDURA

 

3º Grau completo, com formação no curso de Bacharel em Direito, Administração de Empresas, Economia ou Ciências Contábeis, com diploma registrado no MEC.

Art. 4° - Altera o Anexo IX – Organograma da Câmara Municipal de Ouro Branco, que passará a vigorar com a composição abaixo discriminada.

 

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 01 de fevereiro de 2019.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral Município


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:B020BAF2