ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.278, DE 24 DE ABRIL DE 2026

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL – COMPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e oChefe do Poder Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC, órgão colegiado de caráter permanente, com funções deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, com a finalidade de assessorar e orientar o Poder Executivo na formulação, implementação e acompanhamento da política municipal de proteção, preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Município.

§ 1º O COMPAC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, exercerá suas competências com autonomia técnica e funcional, observado o disposto nesta Lei e na legislação correlata.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se patrimônio cultural o conjunto de bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local.

Art. 2º Compete ao COMPAC:

I – orientar a formulação, acompanhar a execução e avaliar a política municipal de proteção, preservação e valorização do patrimônio cultural;

II – propor diretrizes, normas e instrumentos voltados à proteção do patrimônio cultural, bem como acompanhar as ações correlatas desenvolvidas pelo Município;

III – deliberar, mediante prévio parecer técnico, sobre o tombamento provisório e definitivo de bens de natureza material, móveis e imóveis, bem como sobre o registro e a revalidação de bens culturais de natureza imaterial;

IV – emitir parecer prévio nos processos de tombamento, registro, revalidação de registro e cancelamento de tombamento;

V – analisar, aprovar, autorizar ou indeferir intervenções, reformas, restaurações, conservação, demolição, pintura ou quaisquer modificações em bens tombados, registrados ou inventariados;

VI – emitir parecer prévio, quando solicitado pelo órgão competente do Poder Executivo, para:

a) concessão ou renovação de licenças relativas a obras, atividades, anúncios ou intervenções em bens protegidos;

b) realização de obras ou alterações urbanísticas em áreas de entorno de bens protegidos;

c) aprovação, modificação ou revogação de projetos urbanísticos que possam impactar a ambiência, visibilidade ou integridade de bens culturais;

VII – estabelecer diretrizes e critérios para intervenções em áreas de entorno de bens protegidos, visando à preservação de sua ambiência, integridade e visibilidade;

VIII – analisar estudos prévios de impacto de vizinhança, nos termos da legislação aplicável, quanto aos aspectos relacionados à proteção do patrimônio cultural e da paisagem urbana;

IX – receber, examinar e deliberar sobre propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por cidadãos, entidades ou organizações da sociedade civil;

X – gerir o Fundo Municipal de Patrimônio Cultural – FUMPAC, inclusive mediante aprovação do Plano Anual de Aplicação de Recursos;

XI – propor a concessão de auxílio financeiro, subvenções ou parcerias com entidades públicas ou privadas, com vistas à preservação e valorização do patrimônio cultural;

XII – validar, revisar e manter atualizado o Inventário de Proteção do Patrimônio Cultural do Município;

XIII – manifestar-se, previamente à aplicação, sobre sanções administrativas, inclusive multas, embargos e demais medidas previstas nesta Lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

XIV – requisitar, quando necessário, vistorias, perícias, estudos técnicos e laudos especializados para subsidiar suas deliberações;

XV – assegurar a publicidade e o acesso aos documentos e processos relativos à proteção do patrimônio cultural, observado o disposto na legislação aplicável;

XVI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Parágrafo único. O COMPAC constitui instância administrativa obrigatória e prévia para:

I – autorização de intervenções em bens protegidos;

II – aprovação de projetos ou empreendimentos com potencial impacto sobre o patrimônio cultural ou a paisagem urbana.

Art. 3º O COMPAC organizar-se-á na forma de seu Regimento Interno, observadas as seguintes disposições:

I – o Conselho será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Cultura, a quem competirá coordenar os trabalhos, convocar e presidir as reuniões, além de exercer o voto de qualidade em caso de empate;

II – o Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;

III – as reuniões do Conselho serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo disposição em contrário;

IV – o Conselho poderá instituir câmaras técnicas ou grupos de trabalho para análise de matérias específicas, nos termos do Regimento Interno;

V – no exercício de suas competências, o Conselho poderá requisitar informações, documentos, vistorias, perícias e laudos técnicos a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, bem como solicitar o apoio de instituições públicas ou privadas, para subsidiar suas decisões;

VI – os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal prestarão apoio técnico e administrativo ao Conselho, sempre que solicitados, observadas suas competências legais;

VII – as reuniões do Conselho serão públicas, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei, devendo suas atas e deliberações ser devidamente registradas.

Art. 4º O COMPAC será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, na seguinte forma:

I – representantes do Poder Público:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo;

e) 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;

II – representantes da sociedade civil:

a) 01 (um) representante de entidade de classe vinculada à área de Arquitetura e Urbanismo;

b) 01 (um) representante de instituição de ensino superior com sede no Município, preferencialmente com atuação nas áreas de Arquitetura, Engenharia ou afins;

c) 01 (um) representante da área de comércio e indústria do setor da construção civil;

d) 02 (dois) representantes de entidades sociais com pertinência temática.

§ 1º Os representantes do Poder Público e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam.

§ 2º Os representantes da sociedade civil e seus suplentes serão selecionados por meio de procedimento público, transparente e isonômico, precedido de edital de chamamento, assegurada ampla divulgação.

§ 3º O edital de chamamento estabelecerá critérios objetivos de habilitação e seleção, considerados, dentre outros:

I – a regularidade jurídica da entidade ou instituição;

II – a atuação comprovada no Município;

III – a pertinência temática com a área de patrimônio cultural;

IV – a experiência institucional e a relevância das atividades desenvolvidas.

§ 4º Na hipótese de haver mais de uma entidade interessada e habilitada para a mesma representação, caberá à Secretaria Municipal de Cultura proceder à seleção da entidade representante, mediante decisão motivada, com fundamento na melhor aptidão para o exercício do múnus público.

§ 5º Na hipótese de ausência de concorrência ou inexistência de interessados habilitados para determinada representação, poderá o Poder Executivo solicitar a indicação mediante convite, devidamente justificado.

Art. 5º Os membros do COMPAC e seus respectivos suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.

§ 1º A nomeação dos conselheiros e de seus suplentes dar-se-á por meio de portaria do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º O exercício da função de conselheiro será considerado de relevante interesse público e não será remunerado.

Art. 6º Perderá o mandato o conselheiro que:

I – faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas no período de 12 (doze) meses;

II – praticar ato incompatível com a função ou com os princípios da Administração Pública;

III – deixar de atender, de forma reiterada e injustificada, às atribuições inerentes ao cargo;

IV – sofrer condenação administrativa ou judicial que o torne incompatível com o exercício da função;

V – perder o vínculo com o órgão ou entidade que representa;

VI – renunciar expressamente ao mandato.

§ 1º A perda do mandato será declarada pelo COMPAC, mediante decisão motivada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º Declarada a perda do mandato, o suplente assumirá automaticamente a titularidade até o término do mandato.

§ 3º Na hipótese de vacância simultânea do titular e do suplente, será promovida nova indicação ou seleção, conforme o caso, para o cumprimento do período remanescente do mandato.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 7º Ficam excluídas da esfera de competências do Conselho de Políticas Culturais e Patrimoniais de Pouso Alegre, instituído pela Lei Municipal nº 5.407, de 13 de dezembro de 2013, todas as atribuições relativas à proteção, preservação e gestão do patrimônio cultural, as quais passam a ser exercidas, com exclusividade, pelo COMPAC, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. As matérias em tramitação no âmbito do Conselho de Políticas Culturais e Patrimoniais que versem sobre patrimônio cultural deverão ser encaminhadas ao COMPAC, assegurada a continuidade da análise sem prejuízo dos atos já praticados.

Art. 8º A Lei Municipal nº 5.407, de 13 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações, sendo que o art. 38 (segunda ocorrência) passa a ser denominado art. 38-A:

“Art. 33. (...)

II - (...)

c) Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.” (AC)

“Art. 35. (...)

XVII - colaborar na definição da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e de educação patrimonial em articulação com os Conselhos competentes;” (NR)

“Art. 38-A. O Conselho de Políticas Culturais e Patrimoniais de Pouso Alegre - CPCP- PA, órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

§ 1º O Conselho de Políticas Culturais e Patrimoniais de Pouso Alegre - CPCP- PA, tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC. (...)” (NR)

“Art. 41. O Conselho de Políticas Culturais e Patrimoniais de Pouso Alegre - CPCP-PA é órgão paritário, composto por 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, a saber:

I – 07 (sete) representantes titulares do Poder Público, sendo:

a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura;

- (revogado)

- (revogado)

- (revogado)

- (revogado) (...)

e) (revogado)

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo;

g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

II – 07 (sete) representantes da sociedade civil, para pessoas físicas e/ou organização da sociedade civil com notória especialização nas seguintes áreas:

- (revogado)

a) 01 (um) representante da área de artes visuais;

b) (revogado)

c) (revogado) (...)

g) 01 (um) representante da área de literatura, livro e leitura;

h) 01 (um) representante da área de audiovisual e novas mídias;

i) 01 (um) representante de Ponto de Cultura da Rede Municipal de Pontos de Cultura.

(revogado)

a) (revogado)

b) (revogado).” (NR)

“Art. 43. (...)

IV - definir parâmetros gerais para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura; (...)

VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura; (...)

XVIII - (revogado)” (NR)

“Art. 44. (...)

I - (revogado)

a) (revogado)

- (revogado)

- (revogado)

- (revogado)

- (revogado)

- (revogado)

b) (revogado)

- (revogado)

- (revogado)

- (revogado)

c) (revogado)

- (revogado)

II - (revogado)

a) (revogado)

- (revogado)

- (revogado)

- (revogado)

- (revogado)

b) (revogado)

- (revogado)

- (revogado)

c) (revogado)

- (revogado)

III - (...)

a) (...)

- (revogado)

- (revogado)

- (revogado)

1 - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

2 - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo;

3 - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

b) (...)

- (revogado)

- (revogado)

1 - 01 (um) representante da área de Música;

2 - 01 (um) representante da área de Cultura Popular;

3 - 01 (um) representante de Ponto de Cultura da Rede Municipal de Pontos de Cultura.

c) (revogado)

- (revogado)” (NR)

“Art. 47. (revogado)

I – (revogado)

II – (revogado)

III – (revogado)

IV – (revogado)

V – (revogado)

a) (revogado)

b) (revogado)

c) (revogado)

d) (revogado)

VI – (revogado)

VII – (revogado)

VIII – (revogado)” (NR)

Art. 9º Ficam revogadas as seguintes disposições da Lei Municipal nº 5.407, de 13 de dezembro de 2013:

I – itens da alínea “a” e alínea “e” do inciso I, itens “representação de pessoas físicas” e respectivas alíneas “b” e “c” e “representação de entidade de personalidade jurídica” e respectivas alíneas “a” e “b”, ambos do inciso II, todos do art. 41;

II – inciso XVIII do art. 43;

III – incisos I e II e respectivas alíneas e itens, e alínea “c” e item inciso III, todos do art. 44;

IV – caput, incisos e alíneas do art. 47.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 24 de abril de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


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Arielen Scodeler
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