ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 914, DE 10 DE MARÇO DE 2021
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Associativo com a Associação dos Municípios do Circuito Villas e Fazendas de Minas, visando cooperação mútua na execução de diretrizes e ações para o desenvolvimento do turismo, conforme Termo Associativo em anexo, parte integrante desta Lei, independente de transcrição.
Art. 2º O prazo de vigência do presente Termo Associativo será de 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 3º O valor mensal a ser repassado à entidade a título de taxa associativa será de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 4º As despesas originárias autorizadas por esta lei serão suportadas por dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 10 de março de 2021.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:B02E6320