ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.874, 26 DE AGOSTO DE 2021
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que se trata de um instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de Políticas Públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e a cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura integra o Sistema Nacional de Cultura e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das Políticas Públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
Art. 2º. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura:
I. estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II. assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno em uma percepção dinâmica da cultura;
III. mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais;
IV. fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais;
V. articular e implementar Políticas Públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
VI. repertoriar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do Município e as memórias, materiais e imateriais da comunidade;
VII. proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais com adaptações aos portadores de deficiências;
VIII. assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, regiões e bairros do Município;
IX. promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
X. criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das Políticas Públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
XI. consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através da avaliação dos marcos legal e institucional já estabelecidos;
XII. estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES
Art. 3º. Integram o Sistema Municipal de Cultura:
I. Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
II. Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Cultura;
b) Conferência Municipal de Cultura.
III. Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
d) Sistemas Setoriais de Cultura;
e) Programa Municipal de Formação e Qualificação em Cultura.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura deverá articular-se com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
Seção I
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura
Art.4º. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, tem as seguintes competências no âmbito do Sistema Municipal de Cultura:
I. implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
II. promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
III. implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura executando as políticas e as ações culturais definidas;
IV. valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
V. preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI. pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII. manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
VIII. promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
IX. assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X. descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI. estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XII. elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIII. captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XIV. operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Cultura;
XV. realizar a Conferência Municipal de Cultura, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo:
I. exercer a coordenação geral do Sistema;
II. expedir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura;
III. emitir os atos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura;
IV. colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura e do Sistema Estadual de Cultura;
V. colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VI. subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
VII. coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.
Seção II
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 5º. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura:
I. Conselho Municipal de Cultura;
II. Conferência Municipal de Cultura.
Subseção I
Do Conselho Municipal de Cultura
Art. 6º. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura - CMPC, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ao qual compete:
I. propor normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura;
II. propor as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
III. estabelecer o seu Regimento Interno;
IV. zelar pela manutenção e atualização do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
V. acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal e de projetos da sociedade civil apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
VI. propor as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, excetuada a política municipal de Patrimônio Cultural;
VII. acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
VIII. apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX. contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura;
X. promover cooperação com os demais Conselhos Municipais, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XI. promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
XII. incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
XIII. apresentar, discutir e opinar sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do Município de Guaxupé;
XIV. responder as consultas sobre proposições relacionadas às Políticas Públicas de cultura no Município, dentro de sua esfera de competência;
XV. participar da organização das Conferências Municipais de Cultura;
XVI. elaborar a proposta do regimento interno da Conferência Municipal de Cultura;
XVII. propor, quando necessário, a reformulação dos marcos legais da gestão cultural, submetendo-a aos órgãos competentes; e
XVIII. incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o Poder Público e a iniciativa privada.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Cultura tem a seguinte estrutura:
I. Coordenação Colegiada;
II. Comissões Temáticas
III. Plenária.
§ 1º. A Coordenação Colegiada será constituída por 03 (três) membros, escolhidos em Plenária pelos próprios conselheiros na primeira reunião após nomeação e posse, devendo ser eleitos o Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral e seus respectivos suplentes.
§2º. Fica facultada a criação das Comissões Temáticas que serão organizadas de modo a tornar o mais abrangente possível a área de atuação das atividades, na forma do regimento interno;
§3º. A Plenária será o fórum de debates e deliberação sobre as principais questões surgidas.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Cultura será composto de 10 (dez) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, e terá a seguinte composição:
I – Representantes da Sociedade Civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
Artes Cênicas (Teatro, Dança e Circo), Literatura, Livro e Leitura, 01 (um) titular e respectivo suplente;
Música, audiovisual e mídias, 01 (um) titular e respectivo suplente;
Gastronomia e Congêneres, 01 (um) titular e respectivo suplente;
Artesanato, Artes Visuais (pintura, desenho, fotografia, design), 01 (um) titular e respectivo suplente;
Folclore, Culturas Populares, Patrimônio Cultural, Artes de Rua, 01 (um) titular e respectivo suplente.
II – Representantes do Poder Público, através dos seguintes setores e quantitativos:
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, 01 (um) titular e respectivo suplente;
Secretaria de Educação, 01 (um) titular e respectivo suplente;
Secretaria de Desenvolvimento Social, 01 (um) titular e respectivo suplente;
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 01 (um) titular e respectivo suplente;
Livre escolha do Prefeito, 01 (um) titular e respectivo suplente.
§1º. Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para um mandato 02 (dois) anos, admitida a recondução por um período igual e sucessivo.
§2º. Nenhum membro, titular ou suplente, representante de entidade da Sociedade Civil, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Público Municipal.
§3º Os representantes da Sociedade Civil, representativos das áreas culturais no Conselho Municipal de Cultura, listadas nas alíneas “a” a “e” do inciso I acima, serão eleitos democraticamente em fórum municipal específico ou em Conferência Municipal de Cultura, conforme regulamento a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
§4º. Os representantes da Sociedade Civil que desejem concorrer às eleições do Conselho Municipal de Cultura devem ter comprovação de inscrição homologada no Cadastro Municipal de Cultura e ser de reconhecida idoneidade.
§5º. O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Cultura não será remunerado, constituindo serviço público relevante prestado ao Município.
§6º. O funcionamento do Conselho Municipal de Cultura será definido em Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes no prazo de 60 (sessenta) dias contados da posse, após nomeação nos termos do §1º deste artigo.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo prestará o suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura para o desempenho de suas atribuições.
Subseção II
Da Conferência Municipal de Cultura
Art. 10. Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil, por meio de organizações culturais, segmentos sociais e agentes culturais para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de Políticas Públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura.
Art. 11. A Conferência Municipal de Cultura será convocada e coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Cultura. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura, devendo para tanto:
I. aprovar o seu Regimento Interno;
II. subsidiar o Município, bem como seu respectivo órgão gestor da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura, observando quando pertinentes as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura;
III. mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do Município;
IV. facilitar o acesso da Sociedade Civil aos mecanismos de participação popular no município por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da identidade e diversidade cultural;
V. auxiliar o governo municipal, e subsidiar os governos Estadual e Federal, a consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;
VI. identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às Políticas Públicas nos três níveis de governo;
VII. contribuir para a implantação e consolidação do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Cultura poderá ser convocada extraordinariamente para eleição dos membros do Conselho Municipal de Cultura, nos termos do § 3º, do Artigo 8º desta lei e/ou para monitoramento e controle do Plano Municipal de Cultura.
Seção III
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 12. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro.
Parágrafo único. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura:
I. Plano Municipal de Cultura;
II. Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
III. Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
IV. Sistemas Setoriais de Cultura;
V. Programa Municipal de Formação e Qualificação em Cultura.
Subseção I
Do Plano Municipal de Cultura
Art. 13. O Plano Municipal de Cultura - PMC é um instrumento de planejamento estratégico, de duração decenal, que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura, devendo conter, na sua elaboração:
I. diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II. diretrizes e prioridades;
III. objetivos gerais e específicos;
IV. estratégias, metas e ações;
V. prazos de execução;
VI. resultados e impactos esperados;
VII. recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII. mecanismos e fontes de financiamento; e
IX. indicadores de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. A elaboração do Plano Municipal de Cultura é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Cultura.
Subseção II
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
Art. 14. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Guaxupé, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, em âmbito do Município de Guaxupé:
I. Dotações alocadas na Lei Orçamentária Anual à área da cultura;
II. Fundo Municipal de Cultura;
III. Outros que venham a ser criados.
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, destinado ao financiamento das Políticas Públicas de cultura no Município.
Parágrafo único. Os recursos também poderão ser destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada.
Art. 16. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I. dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e seus créditos adicionais;
II. contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
III. resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV. contribuições de mantenedores;
V. percentual das receitas provenientes da comercialização de produtos culturais, realizados com recursos do próprio Fundo;
VI. doações e legados, nos termos da legislação vigente;
VII. subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VIII. retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do FMC;
IX. rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
X. saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
XI. devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
XII. saldos de exercícios anteriores;
XIII. outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias, legalmente incorporáveis que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Cultura.
§ 1º Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente única e específica de titularidade da Prefeitura Municipal de Guaxupé / Fundo Municipal de Cultura.
§ 2º A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal de Cultura não utilizados serão transferidos para utilização pelo Fundo no exercício financeiro subsequente.
Art. 17. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, em colaboração com o Conselho Municipal de Cultura, a elaboração e definição dos critérios de apoio a projetos, ações e programas de natureza cultural com recursos do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 18. A gestão do Fundo Municipal de Cultura é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e tem como Conselho Gestor os membros do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 19. Lei específica poderá criar mecanismos de incentivo fiscal para contribuintes que doarem ou patrocinarem projetos de natureza cultural ou depositarem na conta corrente específica do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 20. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo a elaboração e definição dos critérios de investimento, doação e patrocínio a projetos, ações e programas de natureza cultural com recursos do Fundo Municipal de Cultura, podendo editar normas complementares para sua execução.
Subseção III
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
Art. 21. Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais tem como objetivos:
I. coletar, sistematizar e interpretar dados sobre a realidade cultural do Município, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das Políticas Públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura e sua revisão nos prazos previstos;
II. disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
III. ser um difusor da produção e do patrimônio cultural do Município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
IV. exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das Políticas Públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura;
V. consolidar informações para incentivar a participação nos fóruns deliberativos e nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo Único A organização e manutenção do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Subseção IV
Dos Sistemas Setoriais de Cultura
Art. 22. Poderão ser instituídos Sistemas Setoriais de Cultura, com a finalidade de exercer a gestão das políticas municipais setoriais de cultura, a integração de entidades afins, bem como a coordenação, supervisão e orientação, conforme o caso, no que diz respeito ao funcionamento e utilização dos equipamentos e aparelhos culturais.
Parágrafo único. Integram os Sistemas Setoriais de Cultura, para efeito de coordenação e subordinação, os equipamentos e aparelhos culturais sob a responsabilidade direta da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, bem como, para efeito de orientação, os equipamentos e aparelhos culturais privados.
Art. 23. São objetivos dos Sistemas Setoriais de Cultura:
I. promover a articulação entre instituições culturais públicas e privadas existentes no Município, respeitada sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnica;
II. definir diretrizes gerais de orientação e livre adesão para o cumprimento dos objetivos do Sistema Setorial de Cultura;
III. estabelecer critérios de identidade baseados no papel e na função da instituição cultural à comunidade em que atua;
IV. estabelecer e acompanhar programas de atividades, de acordo com as especificidades e o desenvolvimento da ação cultural de cada entidade cultural e a diversidade cultural do Município;
V. estabelecer e divulgar padrões e procedimentos técnicos que sirvam de orientação aos responsáveis pelas instituições culturais;
VI. prestar assistência técnica às entidades participantes do sistema setorial, de acordo com as suas necessidades e nos aspectos relacionados à adequação, fusão e reformulação de espaços;
VII. proporcionar o desenvolvimento de programas de incremento, melhoria e atualização de recursos humanos, visando o aprimoramento do desempenho institucional.
Parágrafo único. A adesão aos Sistemas Setoriais de Cultura por instituições privadas ou não vinculadas à Administração Pública Municipal é livre e deverá ser estimulada pelo Poder Público, visando a pactuação e execução de políticas comuns a todos os participantes.
Art. 24. Ficam criados os seguintes Sistemas Setoriais de Cultura, desde já integrantes do Sistema Municipal de Cultura de Guaxupé:
I. Sistema Municipal do Patrimônio Cultural;
II. Sistema Municipal de Arquivo Público;
III. Sistema Municipal de Bibliotecas;
IV. Sistema Municipal de Museus.
§ 1º. A constituição e regulamentação dos sistemas setoriais serão feitas por normas próprias.
§ 2º. Ficam ratificadas e continuam plenamente válidas todas as normas e atos referentes à Política Municipal do Patrimônio Cultural, em especial acerca do órgão gestor e setor-SEMPAC, Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Guaxupé-COMPAC e Fundo Municipal do Patrimônio Cultural-FUMPAC.
Seção IV
Do Programa Municipal de Formação e Qualificação em Cultura
Art. 25. Fica criado o Programa Municipal de Formação e Qualificação em Cultura, como instrumento de compatibilização e socialização de processos de formação em cultura, acordados entre as instituições integrantes do sistema, que possibilitará a gestão integrada e o desenvolvimento de ações no âmbito do município de Guaxupé, tendo como objetivos, dentre outros:
I. promover a articulação das instituições públicas e privadas de formação em cultura, respeitada sua autonomia jurídica administrativa, cultural e técnica;
II. definir diretrizes gerais de orientação e livre adesão para o cumprimento dos objetivos do programa;
III. estabelecer e acompanhar programas de atividades, de acordo com as especificidades e o desenvolvimento da ação cultural de cada entidade, grupo ou agente cultural;
IV. estabelecer e divulgar padrões e procedimentos técnicos que sirvam de orientação aos responsáveis pelas instituições;
V. prestar assistência técnica às entidades, grupo ou agente cultural participantes do programa, de acordo com as suas necessidades;
VI. permitir e estimular a avaliação permanente e o mapeamento das instituições de ensino que atuam na área;
VII. estimular e promover a formação e qualificação de pessoas em política e gestão culturais, incluindo a dos profissionais de ensino;
VIII. propor formas de provimento de recursos destinados aos participantes do programa.
Parágrafo único. A adesão de instituições privadas ou não vinculadas ao Poder Público Municipal ao Programa Municipal de Formação e Qualificação em Cultura é livre e deverá ser estimulada pelo Poder Público Municipal visando à pactuação e execução de políticas comuns a todos os integrantes do Sistema.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Os mecanismos de gestão das Políticas Públicas culturais constituem instrumentos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 27. A utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultural em finalidades diversas das previstas nesta Lei ensejará a responsabilização do autor, observado o devido processo legal.
Art. 28. Caberá ao Poder Executivo expedir qualquer regulamento necessário à efetiva implementação desta Lei e seus respectivos mecanismos.
Art. 29. Ficam revogadas a Lei nº 1.651 de 29 de Setembro de 2004 e, no que divergir, a Lei nº 1.919 de 20 de Julho de 2009.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Guaxupé, 26 de agosto de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:B02E8192