ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2713/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização da cessão de direito real de uso de imóvel público à Cáritas Diocesana de Itabira e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à cessão de direito real de uso do imóvel descrito no artigo 2° desta Lei, à CÁRITAS DIOCESANA DE ITABIRA, inscrita no CNPJ sob nº 20.962.437/0001-13, para fins de instalação e expansão de suas atividades.

 

Art. 2º O imóvel, objeto da cessão de uso, constitui-se em uma área de 1.288,94 m² (um mil e duzentos e oitenta e oito vírgula noventa e quatro metros quadrados), situado na Rua Juscelino Kubitschek, 327, bairro República, João Monlevade, registrado no Livro 9A, r. 4, fls. 4, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Piracicaba - Minas Gerais.

 

Art. 3º A cessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei fica vinculada às seguintes condições a serem cumpridas pela associação beneficiária:

I - dedicar-se, exclusivamente, às atividades fins da associação, descritas em seu Estatuto Social, não se admitindo desvio de finalidade;

II - manter a finalidade do imóvel, assegurando ao poder concedente acesso às informações em caso de paralisação justificada, vedada a transferência e/ou cessão de direito de uso para terceiros sem a autorização do Município.

 

§ 1º A cessão será resolvida antes do termo previsto, se a Cessionária:

I - cometer desvio de finalidade do imóvel público, destinando-o a uso diverso do estabelecido em seu Estatuto Social;

II - descumprir quaisquer encargos condicionantes previstos neste artigo;

III - não garantir o funcionamento contínuo do espaço com a realização de atividades periódicas.

 

§ 2º Nas hipóteses do §1º, o imóvel será revertido ao Município, ficando a Cessionária sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias de qualquer natureza realizadas no bem.

 

§ 3º A cessionária terá o prazo de 03 (três) meses, a partir da formalização do ato de cessão de uso, para o cumprimento da obrigação de que trata o § 1º, inciso III, deste artigo.

 

Art. 4º A presente cessão terá o prazo de 10 (dez) anos, podendo o Executivo Municipal prorrogar o prazo da cessão de uso por igual período.

 

Art. 5° Fica revogada a Lei Municipal nº 653, de 21 de fevereiro de 1984, que autorizou a doação de imóvel à COMUNIDADE CRISTÃ DO BAIRRO REPÚBLICA.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 12 de maiode 2025.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos doze dias do mês de abril de 2025.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo

 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:B034720E