ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.920, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
“ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.913/2019 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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O Povo do município de NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, pôr seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterada a redação do artigo 7º da Lei Municipal n.º 1.913/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64 até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei;
b) Utilizar os recursos resultantes do “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64 até o limite do excesso apurado por fontes no exercício;
c) Utilizar os recursos resultantes do “superávit financeiro”, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no inciso I, § 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64 até o limite do superávit apurado por fontes do exercício anterior;
d) Utilizar os recursos resultantes de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las, conforme disposto no inciso IV, § 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64, até o limite das operações de créditos realizadas durante o exercício.
Art.2º. Fica compatibilizada e atualizada a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, Lei Municipal n.º 1.892/2019, de acordo as alterações da presente Lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte -MG, 10 de fevereiro de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
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ILSON BELCHIOR FERREIRA |
IDEVALDA ABADIA DA SILVA |
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Secretário Municipal de Administração e Finanças |
Contadora |
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CRC/MG 47.715 |
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:B03B8876