ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
PORTARIA Nº 113, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a rescisão do contrato por prazo determinado de Antônio Carlos Caetano Xavier em razão de homologação de concurso público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o Contrato por Prazo Determinado firmado em 05 de julho de 2024 entre o Município de Ubaí e o Sr. Antônio Carlos Caetano Xavier, CPF, para prestação de serviços na função de Motorista junto à Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a homologação do Concurso Público de Provas e Títulos n° 01/2024, com provimento de vaga destinada ao cargo de Motorista, destinada a substituição da função exercida pelo contratado;
CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Segunda, Subcláusula Primeira do contrato, que prevê a rescisão automática do contrato quando houver nomeação em virtude de aprovação em Concurso Público;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica RESCINDIDO, em caráter definitivo, o Contrato por Prazo Determinado firmado em 05/07/2024 entre o Município de Ubaí e o Sr. Antônio Carlos Caetano Xavier, e seus aditivos, em razão da homologação do concurso público que destinou vaga ao cargo de Motorista.
Art. 2° - Determina-se ao Setor de Recursos Humanos que promova todas as providências necessárias ao desligamento do servidor, inclusive baixa funcional e pagamento das verbas proporcionais devidas, conforme legislação vigente.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Ubaí/MG, 24 de setembro de 2025.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:B04BFEE5